A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu a preservação integral das regras aprovadas pelo Congresso Nacional. O início da nova escala permanece previsto para 16 de dezembro.
Entre os pontos questionados está a autorização para jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante a fase de transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara também contesta a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso previstos na mudança constitucional.
O pedido é analisado enquanto o plenário virtual do STF julga a liminar concedida por Dino na quinta-feira (12). Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, levando o placar a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
Na manifestação, a Advocacia da Câmara argumentou que a Emenda Constitucional 141/2026 resultou de amplo debate e buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores. Segundo o órgão, o Congresso estabeleceu uma transição gradual, com disposições específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
A Câmara sustentou ainda que propostas de ampliação dos prazos foram discutidas e rejeitadas durante a tramitação. Para defender a manutenção do texto aprovado, também destacou o apoio obtido nas votações: 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, na Câmara, além de 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno no Senado.
Transição começa com limite de 42 horas semanais
Promulgada em 16 de outubro, a emenda prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite passa a ser de 42 horas semanais.
Além de permitir a jornada diária de até oito horas e 24 minutos nessa etapa, Dino estabeleceu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais. A decisão manteve a data de início da escala 5x2.
O ministro também afastou a possibilidade de redução direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído as negociações coletivas. A confirmação integral da liminar permanece em análise no plenário virtual do Supremo.
