Lula sanciona lei que endurece regras para presos por assassinato de policiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.407/26, que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública. O texto foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, presos provisórios ou condenados por crimes contra policiais civis, militares, integrantes das Forças Armadas e demais agentes de segurança poderão ser mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima.

A lei também permite a inclusão desses detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que prevê medidas mais severas como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondências e menos tempo fora da cela. O regime pode durar até dois anos e costuma ser aplicado a presos considerados de alta periculosidade ou líderes de facções criminosas.

Lula vetou trechos que tornavam obrigatória a inclusão desses presos no RDD e também a proibição automática de progressão de regime e liberdade condicional. Segundo a Presidência, essas medidas ferem princípios constitucionais como proporcionalidade e individualização da pena, além de transformar em regra um mecanismo que deveria ser excepcional.

O governo também argumentou que a restrição automática contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais sobre tratamento de presos, que garantem análise individual durante o cumprimento da pena, mesmo em casos de crimes hediondos.