A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A informação foi confirmada pelo órgão ao Metrópoles nesta terça-feira (10). As medidas entraram em vigor no sábado (7).
A liminar foi concedida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A suspensão beneficia apenas as operadoras associadas à entidade, e não todas as empresas do setor.
As mudanças foram previstas em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva um ano antes da entrada em vigor. O texto estabelece um limite padronizado para as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas realizadas com os benefícios, além de reduzir o prazo para que esses estabelecimentos recebam os valores das transações.
Na ação, a ABBT contestou a redução das taxas e o encurtamento do prazo de repasse. Segundo a associação, a combinação dessas medidas poderia provocar uma perda de até 57,1% nas receitas das empresas que operam no modelo de pagamento fechado. O percentual é uma estimativa apresentada pela entidade para fundamentar o pedido de suspensão.
Ao analisar o caso, o juiz também apontou uma diferença entre o prazo quinzenal imposto às operadoras e o período de pagamento nos contratos com órgãos públicos. Nessas situações, a administração pública poderia levar de 30 a 90 dias para quitar os repasses.
Com o recurso anunciado, a AGU tentará reverter a liminar e restabelecer a aplicação das regras às operadoras beneficiadas pela decisão. A suspensão judicial tem alcance restrito às empresas vinculadas à ABBT.
