A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (10), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 65/2023, que cria um regime jurídico próprio, além de dar autonomia orçamentária e financeira, para o Banco Central.
A noticia é de GIOVANA CARDOSO. Agora, a proposta será levada ao plenário da Casa. A expectativa dos governistas é de que o texto seja votado em até 15 dias. Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT) apresentou uma emenda à proposta e pediu ao menos uma semana para que ocorram discussões, antes da votação em plenário.
A oposição quer iniciar os debates nesta quarta-feira (10), mas a decisão depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso seja aprovada, a matéria ainda precisará pela Câmara dos Deputados. No entanto, a proposta também tem sido alvo de críticas.
O texto prevê alterações na classificação do regime jurídico de atuação do banco. Atualmente, o BC opera como uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal. Contudo, a proposta prevê que ele passe a funcionar como uma entidade pública de natureza especial.
Nesse caso, a autoridade monetária poderia escolher como administrar os próprios recursos, sem estar sob interferências que ocorrem no Orçamento da União.
Atualmente, o banco opera com um orçamento restrito, que segue as regras da administração pública. E, apesar de ter receita própria, esse valor acaba transferido para a União abater a dívida pública.
A PEC também pretende dar ao BC poder de polícia — inclusive para regulação, supervisão e resolução — e define que o Congresso Nacional seja responsável por supervisionar essas atividades.
Aprovado na CCJ, o parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ainda prevê a inclusão do Pix na Constituição Federal, a fim de garantir a gratuidade dele a pessoas físicas — o que atualmente pode ser alterado por ato infralegal.
Com essa medida, ficaria proibido conceder, permitir, ceder o uso, alienar ou efetuar qualquer tipo de transferência do Pix a outro ente, público ou privado.
Além disso, como as carreiras dos servidores poderiam ser afetadas, esses trabalhadores poderão escolher pela permanência no quadro do BC ou pela transferência para outras instituições do Poder Executivo.
