O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2025. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira (10), e o parecer do relator, ministro Benjamin Zymler, foi aprovado por unanimidade. A informação é da CNN Brasil.
Entretanto, apesar de os outros ministros concordarem com as ressalvas do relator, eles apresentaram em seus votos outros apontamentos, além de também recomendarem a aprovação.
A análise feita pelo TCU verifica se os dados apresentados pela União representam as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, e se a gestão dos recursos públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
No voto que recomendou a aprovação, o relator apontou pontos de preocupação na condução não só das contas públicas, mas na gestão fiscal do governo.
“A mensagem final dessa análise, desse parecer prévio, é no sentido de que haja atenção do Congresso, do governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais que tornam a análise feita problemática ainda. A trajetória da dívida pública preocupa, a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receitas tal qual colocado no nosso trabalho", disse Zymler.
Segundo o TCU, os achados de auditoria que configurem irregularidades resultam em ressalvas. Outros achados, que não podem ser classificados dessa forma, motivam os alertas, para indicar ao Poder Executivo situações que demandam atenção e providências.
Entre os alertas, o TCU aponta inconsistências no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator alertou sobre o uso de dotações destinadas a servidores ativos para o pagamento de inativos e pensionistas, além de falhas na metodologia do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), que omitiu cerca de R$ 5,3 bilhões em despesas previdenciárias.
As ressalvas às contas públicas registram não conformidades ou distorções materialmente relevantes identificadas na auditoria. Para analisar as inconformidades, a nova metodologia da análise das contas dividiu o relatório em quatro capítulos temáticos:
- Execução orçamentária e financeira
- Conformidade da gestão fiscal
- Resultado da atuação governamental
- Demonstrações contábeis (Balanço Geral da União)
Conformidade da Execução Orçamentária
O Tribunal apontou irregularidades e falta de transparência na PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A) devido à execução de receitas e despesas fora da Lei Orçamentária (LOA) e sem trânsito pela Conta Única do Tesouro, e ausência de acompanhamento desses recursos executados à margem do orçamento.
Outra ressalva às contas de 2025 foi sobre a garantia da União à operação de crédito dos Correios. O TCU alega que a concessão foi feita com análise insuficiente da capacidade de pagamento e sobre a viabilidade econômica do plano de reestruturação da estatal. Ainda sobre as estatais, foram feitas ressalvas a aportes em empresas públicas não dependentes, sem monitoramento adequado.
Regularidade da Gestão Fiscal
Sobre a gestão fiscal, o TCU alertou para a concessão de benefícios tributários sem a demonstração integral dos requisitos legais e constitucionais, além de receitas superestimadas na LOA 2025 (Lei Orçamentária Anual), com uma projeção inflada de R$ 60 bilhões em "Outras receitas administradas pela RFB".
A estabilização da dívida pública também foi alvo de ressalva por parte do ministro relator, que apontou um esforço fiscal insuficiente para a estabilidade da DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral).
Ele explicou que o resultado primário ficou aquém do necessário para conter a trajetória de endividamento e alertou para a ausência, no PLDO 2026 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), de resultados primários compatíveis com a estabilização da dívida pública (DBGG/PIB) no horizonte de dez anos.
Gestão Governamental
O relatório alertou para fragilidades estratégicas, como deficiências na gestão de programas, no monitoramento de metas e na articulação com o planejamento estratégico governamental.
Fidedignidade das Demonstrações Contábeis (BGU)
O Tribunal de Contas também analisou o BGU (Balanço Geral da União), publicado pelo Tesouro Nacional. O BGU tem a finalidade de apresentar à sociedade a situação e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial da União.
Ele é composto pelo Balanço Patrimonial, pela Demonstração das Variações Patrimoniais, pelo Balanço Orçamentário, pelo Balanço Financeiro, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa e pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
Foram apontadas distorções de valor nos ativos financeiros, com subavaliação líquida de R$ 38,9 bilhões. Já nos passivos, houve na visão do Tribunal uma superavaliação de R$ 49,4 bilhões.
Anualmente, o TCU analisa as contas do presidente para verificar o cumprimento das principais normas fiscais e orçamentárias, como as metas fiscais, os limites de endividamento, os pisos constitucionais em saúde e educação, entre outros pontos. O parecer foi enviado ao Congresso Nacional para o julgamento da prestação de contas do Presidente da República.
