O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou, nesta sexta-feira (13), a exclusão definitiva do segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria da Polícia Militar do RN. A decisão do desembargador Cláudio Santos revoga a liminar que havia permitido a reintegração do militar, condenado a 26 anos e três meses de prisão por homicídio duplamente qualificado e estupro.
O magistrado ordenou que o Comando-Geral da PM adote imediatamente as providências necessárias para formalizar a exclusão, com a retirada do sargento dos registros funcionais e da folha de pagamento da corporação. Também foi negado o pedido do militar para permanecer nos quadros da instituição.
A decisão ocorre após o julgamento dos recursos criminais pela Câmara Criminal do TJRN, em 24 de setembro de 2026. Na ocasião, o colegiado manteve a condenação e aumentou a pena para 26 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. O julgamento também determinou expressamente a perda do cargo público e a exclusão da Polícia Militar.
Ao reavaliar o caso, Cláudio Santos considerou que o resultado do julgamento criminal afastou os fundamentos que haviam justificado a reintegração. O desembargador citou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, mesmo antes do encerramento de todos os recursos.
Exclusão havia sido suspensa em agosto
O sargento havia sido excluído administrativamente da PM em julho de 2026, após a revisão de uma punição disciplinar aplicada em 2024, que previa 30 dias de prisão. A defesa contestou a medida na Justiça, sustentando, entre outros argumentos, que a condenação criminal ainda aguardava julgamento de recurso e que o militar não poderia receber duas punições pelos mesmos fatos.
Em agosto, Cláudio Santos concedeu a liminar que suspendeu a exclusão e determinou a reintegração do sargento, com o restabelecimento dos vencimentos. O Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público recorreram contra essa decisão.
Com a revogação integral da liminar, os recursos do Estado e do Ministério Público foram considerados prejudicados. A nova decisão determina a comunicação imediata ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Governo do Estado para o cumprimento das medidas.
