O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, obteve decisão favorável no Tribunal de Contas da União (TCU) após representação apresentada em 5 de fevereiro de 2025 contra a inclusão de receitas infladas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) no Orçamento da União. Na denúncia, o parlamentar mostrou que a Fazenda projetou arrecadação de R$ 54,7 bilhões em 2024 com os julgamentos do chamado voto de qualidade do Carf. O resultado efetivo foi de apenas R$ 307,8 milhões, um erro de 99,5%.
O TCU considerou parcialmente procedente a representação e recomendou, na sessão de quarta-feira (1°), que a Fazenda adote controles internos mais rigorosos para elaborar suas projeções fiscais. O relator, ministro Jorge Oliveira, alertou que superestimar receitas abre espaço para gastos sem lastro real e pode transformar o Orçamento em uma “peça de ficção”. A Corte também advertiu que lançar previsões sem base técnica sólida e com alto grau de incerteza fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O acórdão nº 2287/2025, do TCU, registra nominalmente o senador Rogério Marinho como representante da denúncia, reconhecendo sua autoria no processo que resultou nas recomendações do TCU à Fazenda. O documento reforça a atuação do parlamentar como decisiva para a adoção das correções nas projeções fiscais do governo.
Rogério Marinho também havia questionado a previsão de R$ 28,6 bilhões para o Orçamento de 2025. Após a representação, a Receita Federal zerou a estimativa no 2º bimestre. Em parecer, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) afirmou que essa revisão metodológica confirma as irregularidades denunciadas e reconhecidas pelos próprios gestores responsáveis pelas projeções. “A posterior revisão metodológica promovida pela RFB e a consequente exclusão da estimativa nas projeções oficiais para 2025 confirmam as irregularidades denunciadas”, destacou o relatório a Corte de Contas.
Com a decisão, o TCU comunicou oficialmente o Ministério da Fazenda, o senador Rogério Marinho e a Comissão Mista de Orçamento (CMO), consolidando a posição de que superestimativas sem lastro técnico comprometem a transparência e a responsabilidade fiscal. Para o senador, a medida confirma o papel da oposição na fiscalização das contas públicas e mostra que a pressão do Parlamento foi determinante para impor limites ao governo.
“A farsa das contas públicas do governo Lula expõe como o PT manipula o Orçamento para sustentar gastos sem lastro e enganar a população. O TCU reconheceu nossa denúncia e confirmou que o Orçamento não pode ser tratado como peça de ficção a serviço do projeto de poder do PT. A oposição cumpre seu papel: defender a responsabilidade fiscal e proteger o dinheiro do povo brasileiro”, destaca Rogério Marinho.
