O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), colocar um ponto final na regra que isentava de punição os crimes patrimoniais cometidos dentro de casa. Na prática, a Corte formou maioria para afastar a norma do Código Penal que perdoava ou dificultava a condenação de maridos e parentes próximos acusados de furto, apropriação indébita e golpes financeiros contra os próprios familiares.
A mudança histórica mira diretamente a proteção feminina. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que manter essa imunidade favorece a impunidade e serve como uma armadilha para as mulheres. Segundo ele, o esvaziamento financeiro e o roubo de bens criam uma dependência material severa, impedindo as vítimas de conseguirem romper o perigoso ciclo de violência doméstica com seus agressores.
Enquanto Toffoli baseou seu voto na proteção já garantida pela Lei Maria da Penha, outra ala do tribunal decidiu ir ainda mais longe. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam que o perdão para crimes de patrimônio no âmbito familiar deve ser extinto por completo, aplicando-se a punição para todos os casos, independentemente do sexo da vítima.
Apesar da decisão de afastar a imunidade já estar consolidada, o julgamento precisou ser suspenso pelo presidente Edson Fachin por causa de um último impasse técnico. Os magistrados ainda não chegaram a um consenso sobre a partir de qual data a punição passará a valer, já que a Constituição brasileira proíbe que regras penais mais rígidas retroajam para punir crimes cometidos no passado. O martelo final será batido na próxima semana.
