O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 pontos da lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental e apresentou um novo projeto de lei para discutir os pontos mais sensíveis da proposta com o Congresso Nacional mais uma vez, além de editar uma MP (medida provisória) para fazer com que a chamada LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente. A notícia é da Folha de São Paulo.
A LAE, como revelou a Folha, foi impulsionada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e permite ao governo federal escolher projetos, por meio de um conselho político, que passam a ter prioridade no processo de licenciamento. Ela pode beneficiar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Pela redação do Congresso, esse dispositivo (assim como toda a nova lei) passaria a valer apenas daqui a seis meses. Já na MP, a sua vigência passa a ser imediata.
Na combinação de vetos e novas propostas, a LAE se mantém, mas é derrubado o trecho que previa a análise seria monofásica.
Agora, essa análise precisará de ao menos duas etapas. Foi mantido o prazo máximo de um ano para que ele seja concluída, e há uma previsão de reforço da equipe técnica para trabalhar com esses processos, para garantir uma tramitação mais rápida que o normal.
O entendimento do governo foi o de que o principal problema da LAE era ser monofásica, mas que a priorização de empreendimentos estratégicos já acontecia, por exemplo, para o PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento).
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o objetivo dos vetos é "manter a integridade do licenciamento ambiental por considerá-lo a espinha dorsal da preservação ambiental".
"Esse esforço que foi feito assegura esse objetivo e é fruto de um trabalho conjunto do governo, com contribuições da sociedade civil, do próprio Congresso e da comunidade científica", disse.
Miriam Belchior, ministra substituta da Casa Civil, afirmou que o processo buscou garantir a integridade do processo de licenciamento com maior agilidade, a segurança jurídica para os empreendimentos e investidores, além dos direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas.
Durante a semana, Lula se reuniu por cerca de cinco horas com seus ministros para tratar do tema, e o aspecto político foi fundamental para sua decisão final, uma vez que a proposta tem amplo apoio de parlamentares e pode ser um ponto de desgaste na relação entre os Poderes.
O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima viu pontos positivos na proposta aprovada pelo Congresso, e o objetivo agora é aproveitar o debate feito pelos parlamentares até aqui, não simplesmente rejeitá-lo, e chegar a um acordo, por meio do novo projeto.
Na segunda-feira (4), o ministro titular da Casa Civil, Rui Costa, conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para indicar que o governo federal faria tal movimento.
LAC mantida, mas restrita
A combinação de vetos e projeto de lei restringiu a aplicação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), tipo de licença na qual empreendimentos de pequeno e médio porte poderiam ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.
No novo projeto, porém, o mecanismo pode ser aplicado apenas a casos de pequeno potencial poluente. A avaliação dos ministérios, a simplificação proposta já é aplicada por estados e pode aliviar as equipes de licenciamento pelo Brasil.
Terras indígenas, quilombos e unidades de conservação
Foi alvo de veto o trecho da lei que restringia a consulta a povos indígenas, comunidades quilombolas e aos conselhos gestores de UCs (unidades de Conservação) impactados por empreendimentos durante o processo do licenciamento.
A lei aprovada no Congresso previa a consulta apenas a terras indígenas (TIs) homologadas (etapa final da demarcação) e quilombos titulados (última fase do procedimento), e o aval das UCs deixava de ser obrigatório para aprovação de uma obra.
Isso faria com que territórios e comunidades quilombolas que ainda estavam passando por processos burocráticos para serem oficializadas não fossem consideradas pelo licenciamento, mesmo se fossem impactadas.
Agora, o governo Lula prevê que devem ser ouvidos no processo todos os territórios com relatório da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) publicado, e as comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Palmares.
A manifestação do conselho gestor da unidade de conservação também volta a ser vinculante à aprovação do licenciamento ambiental.
Autonomia dos estados e municípios
Um dos principais pontos defendidos pelo Congresso era o de que o projeto dava maior autonomia para que órgãos ambientais de estados e municípios pudessem criar suas regras de licenciamento.
Este ponto, porém, foi duramente criticado por Marina Silva, que previa que desta forma os diferentes entes da federação poderiam criar diretrizes ambientais conflitantes, aumentando a insegurança jurídica aos empreendimentos e a chance de judicialização.
A solução proposta pelo governo Lula, com os vetos e o novo projeto, prevê que estados e municípios tenham autonomia para estabelecimento de suas regras, desde que obedecendo bases estabelecidas pelo governo federal.
Mata atlântica e agro
Lula vetou o trecho que suprimia dois artigos da Lei da Mata Atlântica e enfraquecia a proteção do bioma.
A nova lei prevê a isenção do licenciamento ambiental para diversas atividades do agronegócio, e duas foram derrubadas pelo governo.
Primeiro, o dispositivo que permitia a emissão da licença mesmo para empreendedores com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente. Agora, para ter o aval do órgão ambiental, o proprietário precisa estar com a documentação regularizada.
Também foi vetado o trecho que isentava do licenciamento atividades intensivas e de confinamento, que, portanto, voltam a passar pela análise de impacto ambiental.
A visão do governo é que em geral o agronegócio já é submetido a regras específicas e, por isso, outras isenções para o setor não comprometem a segurança dos empreendimentos.
Mineração e outros pontos
Lula manteve inalterada a decisão do Congresso de incluir a mineração dentro das novas leis de licenciamento ambiental. Esse trecho foi alvo de divergência entre Câmara e Senado durante a tramitação da proposta, e o governo federal manteve o entendimento final dos parlamentares.
A combinação de veto e projeto de lei também estabelece que as condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais passam a ter que prever uma relação causal com os impactos dos empreendimentos.
Por exemplo, uma obra que aumente a demanda do sistema de saúde de uma cidade pode exigir do empreendedor uma compensação para esta área.
Essa solução busca responder à crítica de setores da indústria de que muitas vezes as condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais eram exageradas e não tinham a ver com a obra em questão.
Lula também vetou o dispositivo que reduzia a responsabilidade das instituições financeiras caso obras financiadas por elas causassem danos ambientais.
