A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, afirmou nesta terça-feira (17), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem “foro” nem “atribuição” para apresentar denúncia contra ele no âmbito da investigação sobre suspeitas de fraude nas operações financeiras entre o Master e o Banco de Brasília (BRB).
“Nenhum dos 15 indiciados pela PF em 28 de outubro tem foro por prerrogativa de função. A lista reúne ex-sócios e ex-gestores do Master, ex-dirigentes de banco público e dois sócios de uma empresa privada”, diz trecho da nota enviada à imprensa.
“Menções a outras frentes da Operação Compliance Zero não alteram esse quadro. A ação penal contra quem não tem foro pertence à primeira instância”, acrescenta.
Segundo a defesa, caso a PGR ofereça uma denúncia, a medida seria “nula e violaria as garantias do juiz natural e do promotor natural”.
Os advogados também afirmam que Vorcaro perderia o direito de recorrer de uma eventual condenação a outra instância.
No comunicado, a defesa critica as medidas impostas ao empresário durante a investigação. Segundo os advogados, Vorcaro está com a liberdade restringida sem fundamento legal. Eles ressaltam ainda que o banqueiro não responde nem respondeu anteriormente a um processo criminal.
A defesa sustenta que o empresário deve ter asseguradas as garantias constitucionais, incluindo o direito a um julgamento imparcial, a preservação de informações privadas e o respeito à legalidade na obtenção das provas.
“O que a defesa reivindica é que sejam respeitados os direitos básicos e naturais de qualquer cidadão”, afirma o comunicado.
O ANTAGONISTA