O governo Lula (PT) retirou nesta terça-feira, 17, em acordo com a Câmara dos Deputados, a urgência do projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A informação é do O Antagonista.
O anúncio foi feito pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo o ministro, a medida é temporária e busca viabilizar a votação do ajuste fiscal e do projeto que amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes plataformas digitais.
“Em acordo com a Câmara, o Governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets, para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais. A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano“, escreveu Guimarães no X.
Por causa da urgência, o projeto das bets estava trancando a pauta do plenário da Câmara desde sexta-feira, 13.
O texto ainda não tem relator, mas, como mostramos, o deputado Kim Kataguiri(Missão-SP) pediu para relatá-lo.
O projeto cria tipos penais específicos para diferentes etapas da operação das bets, alcançando desde a exploração das apostas até a captação de jogadores e a movimentação de recursos ligada à atividade.
Ele prevê punição para o uso de dados pessoais destinado a atrair apostadores e para o fornecimento de aplicações de internet voltadas às apostas. Dependendo da conduta, as penas podem chegar a seis anos de prisão.
A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em 25 de setembro, mesmo dia em que Lula editou a Medida Provisória (MP) que proibiu no país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, tanto em meio físico quanto virtual.
A MP proibiu a atividade e entrou em vigor imediatamente. Já o projeto foi enviado para criar os tipos penais destinados a punir condutas relacionadas à exploração e à divulgação das apostas.
A MP também segue sem relator. Ela aguarda a instalação da comissão mista que vai analisá-la. O texto entrou em regime de urgência em 9 de novembroe tem prazo inicial de votação pelo Congresso até 23 de novembro.