A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que impede o ex-chefe do Executivo, em prisão domiciliar, de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações políticas até o fim das eleições de 2026.
Os advogados protocolaram um agravo regimental, solicitando que Moraes reconsidere a medida. Caso o pedido seja negado, a defesa pede que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF. Segundo a equipe jurídica, Bolsonaro já havia sido punido com a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias após divulgar uma carta em apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
No recurso, a defesa argumenta que as novas restrições extrapolam o alcance da Constituição ao limitar a liberdade de expressão do ex-presidente. Os advogados sustentam que a suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15 da Constituição se refere apenas ao direito de votar e ser votado, não autorizando restrições à manifestação de pensamento.
A petição também afirma que a proibição de divulgar manifestações políticas "por qualquer meio", inclusive por intermédio de terceiros, caracteriza censura prévia. Além disso, os defensores alegam que a expressão "finalidade político-eleitoral", utilizada na decisão para vedar visitas, é vaga e não estabelece critérios objetivos para definir quais encontros seriam considerados irregulares.
