Prefeitura do Natal cria canal para população denunciar infrações e riscos no trânsito da capital

A Prefeitura do Natal sancionou a lei que institui o programa “Natal por um Trânsito Seguro”, voltado à participação da população no registro de infrações e situações de risco no trânsito da capital. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (26). Com informações do Diário do RN.

A nova legislação prevê que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) disponibilize um canal digital oficial para o envio de denúncias voluntárias, que poderão incluir imagens, vídeos e descrições de condutas consideradas imprudentes no trânsito.

Segundo a lei, os registros enviados pela população terão caráter educativo, estatístico e informativo, sem possibilidade de utilização como prova exclusiva para aplicação de multas ou penalidades administrativas. O objetivo é ampliar o mapeamento de pontos críticos da cidade e contribuir para o planejamento de ações voltadas à segurança viária.

As informações recebidas deverão compor um banco de dados georreferenciado, permitindo a identificação de locais com maior incidência de infrações e comportamentos de risco. Os dados também poderão subsidiar campanhas educativas, orientar operações de fiscalização e auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana.

A legislação ainda autoriza o município a firmar parcerias com universidades, organizações não governamentais, instituições públicas e empresas de tecnologia para implantação e manutenção do sistema, além do desenvolvimento de ações educativas relacionadas ao trânsito.

O texto estabelece que todo o tratamento das informações deverá seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o anonimato dos denunciantes e a proteção da identidade das pessoas envolvidas nos registros.