Um dos motivos que fundamenta a resistência do Congresso à rápida aprovação do Imposto Seletivo (IS) é o entendimento disseminado entre os deputados federais de que algumas das alternativas discutidas até aqui pelo governo Lula para o novo tributo poderiam ampliar excessivamente o diferencial de preços entre o mercado formal e o clandestino e fortalecer as facções do crime organizado.
A noticia é do portal METROPOLES. O chamado “imposto do pecado” faz parte da etapa final da reforma tributária e incidirá sobre produtos associados a externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente. A definição e a aprovação das alíquotas e critérios têm que ocorrer até dezembro se o governo quiser contar com a arrecadação em 2027.
A modelagem do IS ainda está travada na mesa do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Entre as alternativas discutidas até aqui estão desde alíquotas mais elevadas para produtos enquadrados no “imposto do pecado” (cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bets, automóveis, embarcações, aeronaves, petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural) até modelos que preservariam parte da carga hoje incidente via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na avaliação de alguns parlamentares, os diferentes cenários em discussão poderiam servir de estímulo ao mercado ilegal. Ou seja, tornariam atrativos os produtos falsificados, contrabandeados e não fiscalizados nem pela Receita Federal nem pela vigilância sanitária.
Um modelo mais agressivo de tributação porque elevaria expressivamente a carga tributária dos fabricantes nacionais. O segundo modelo porque, além de inconstitucional, eternizaria as diversas assimetrias do IPI que já beneficiam o mercado ilícito. Em ambos os cenários, os efeitos seriam justamente o contrário do que se imaginava quando o “imposto do pecado” foi concebido para coibir o consumo de produtos considerados nocivos.
“Nós temos que segurar a caneta do governo, denunciar, pressionar, não permitir que o novo imposto transforme a produção no Brasil em proibitiva, fazendo com que o mercado paralelo domine todo o mercado brasileiro”, defende o deputado Joaquim Passarinho (PL – PA).
“Sabemos que redução da carga tributária é um convite à formalidade, e vice-versa. A maior motivação para o aumento dos impostos hoje é a incapacidade do governo em cortar gastos”, concorda Domingos Sávio (PL – MG).
Estudo do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade constatou que as perdas provocadas por contrabando, falsificação e pirataria somaram mais de R$ 473 bilhões em 2025, considerando 15 setores produtivos.
Entre os parlamentares, quatro dos produtos enquadrados no chamado “imposto do pecado” têm sido mais citados para rebater a ambição arrecadatória do Ministério da Fazenda:
Combustíveis: Diligências da Polícia Federal descobriram que empresas de importação, produção e distribuição de etanol estavam conectadas à lavagem de dinheiro para o PCC e outras quadrilhas criminosas.
Bebidas alcoólicas: O mais recente relatório da Euromonitor Internacional revelou que 28% de todo o volume comercializado de destilados no Brasil está nas mãos do mercado ilícito — as cervejas, bem menos taxadas, registram apenas 2%. O caso de bebidas adulteradas com metanol em 2025, que gerou fatalidades por intoxicação, evidenciou como a carga tributária atual torna a categoria atrativa a falsificadores.
Cigarros: Levantamento do Instituto de Pesquisa e Consultoria Estratégica revelou que, no Nordeste do país, 43 de cada 100 cigarros vendidos são piratas. Tamanha a musculatura, as quadrilhas criminosas estão indo além do já conhecido esquema de contrabando do Paraguai.
Bets: Estudo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável indicou que os sites ilegais representam uma fatia significativa do mercado nacional, com estimativas entre 40% e 60% de participação. Ou seja, metade do que o brasileiro aposta gira à margem do sistema financeiro do país.
A resistência dos parlamentares tem sido uma das razões apontadas para a hesitação do Planalto em referendar uma das ideias da Fazenda. Para Orlando Silva, é possível construir politicamente até o fim do ano uma solução melhor do que as ventiladas até aqui.
O imperativo de entregar uniformidade de tratamento e simplicidade operacional também é bastante frisado pelos deputados. “Cabe a nós, representantes legítimos do povo, atuar com firmeza pra garantir que não desconstruam as melhorias que alcançamos com a reforma tributária”, completa Domingos Savio.
