Justiça dos EUA libera citação de Alexandre de Moraes por e-mail em processo movido por empresas americanas

A Justiça dos Estados Unidos autorizou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja citado por e-mail em uma ação apresentada pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group. A decisão foi assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida e destrava o andamento do processo após meses de tentativas frustradas de notificação por vias diplomáticas.

O despacho não analisa o mérito das acusações feitas contra o magistrado brasileiro. A decisão trata exclusivamente da forma de citação e da manutenção de documentos sob sigilo. Segundo as empresas, Moraes teria determinado o bloqueio de contas ligadas a um usuário considerado politicamente influente e exigido que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento de decisões judiciais.

As companhias argumentam que as medidas seriam incompatíveis com garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos, especialmente em relação à liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda. Nos autos, elas também alegam que o procedimento de cooperação internacional ficou paralisado após mudanças no trâmite adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a decisão, a falta de perspectiva concreta para conclusão da cooperação jurídica internacional justificou a autorização excepcional para a citação eletrônica. A magistrada destacou que a Convenção da Haia não proíbe expressamente notificações por e-mail e citou precedentes da Justiça americana que admitiram o mesmo procedimento em casos envolvendo réus brasileiros.

Com a autorização, as empresas terão prazo de 30 dias para encaminhar a citação aos endereços institucionais vinculados ao gabinete de Alexandre de Moraes e comprovar o envio à Justiça dos Estados Unidos. Caso não haja manifestação da defesa ou pedido de prorrogação do prazo, as autoras poderão solicitar a decretação de revelia, o que permite a continuidade do processo sem participação do réu, mas não representa condenação automática.

A Corte também manteve sob sigilo documentos anexados à ação, descritos pelas empresas como decisões sigilosas expedidas no Brasil. Até o momento, Alexandre de Moraes não se pronunciou sobre a decisão da Justiça americana.