Projeto de Styvenson que classifica facções como terroristas foi aprovado no Senado em 2023, mas dorme na Câmara há dois anos

Ainda em 2021, o senador potiguar Styvenson Valentim apresentou o Projeto de Lei 3.283/2021, que equipara a atos terroristas as condutas praticadas por organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho e milícias. A proposta nasceu da realidade vivida no Rio Grande do Norte, onde ondas de ataques de facções incendiaram ônibus, destruíram prédios públicos e paralisaram cidades inteiras.

O texto altera a Lei Antiterrorismo, a Lei Antidrogas, a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal, prevendo penas de até 30 anos de reclusão para quem, em nome de grupo organizado, impuser poder paralelo, monopolizar territórios com violência ou constranger cidadãos ao pagamento de "pedágios" para exercer atividades econômicas.

O projeto enfrentou resistência do governo Lula desde o início. Na Comissão de Segurança Pública, o líder do governo, senador Fabiano Contarato (PT), chegou a pedir vistas para retardar a votação. Depois, foi aprovado, mas com um alerta do senador Jaques Wagner, líder do PT, que chegou a questiona a validade dessa "política de encarceramento" aplicada no Brasil - assista o trecho no vídeo no início do post. 

O Palácio do Planalto pressionou o relator na CCJ, senador Jorge Kajuru, a desistir da relatoria, sob o argumento de que o texto poderia criminalizar movimentos sociais como o MST.

Mesmo assim, após ajustes que excluíram expressamente manifestações políticas, sindicais e religiosas do alcance da lei, o projeto foi aprovado por 20 votos a 1 na CCJ do Senado, em 10 de maio de 2023, em caráter terminativo, e remetido à Câmara dos Deputados em junho do mesmo ano.

Na Câmara, o PL 3.283/2021 foi despachado para as Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Em dezembro de 2023, a Comissão de Segurança aprovou o parecer, com apenas um voto contrário, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL). Porém, na CCJ, a proposta simplesmente estacionou. O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), só foi apresentado em dezembro de 2025, mais de dois anos depois da chegada do projeto. Até hoje, 29 de maio de 2026, o PL permanece com status de "pronto para pauta" na CCJ, sem data para votação.

Enquanto isso, coube aos Estados Unidos fazerem o que o Congresso brasileiro se recusou a concluir. Na quinta-feira (28), o Departamento de Estado americano designou PCC e Comando Vermelho como "Terroristas Globais Especialmente Designados", a mesma categoria de Al-Qaeda e Estado Islâmico, abrindo margem para sanções financeiras, bloqueio de ativos e, no limite, operações em território estrangeiro. A ironia é cortante: o Brasil tinha um instrumento legislativo próprio, soberano, para dar tratamento de terrorismo às facções dentro da sua própria ordem jurídica, sem depender de Washington. Mas preferiu engavetar.

O próprio Styvenson alertou em plenário quando da aprovação no Senado: "Tipificar atos terroristas cometidos no Brasil como terrorismo é um direito que a sociedade clamava. Convivíamos com um texto constitucional que levava em conta a realidade de outros países." Agora, a realidade de outro país é que define o enquadramento das facções brasileiras, com todas as implicações de soberania que isso carrega. O governo que se disse "terminantemente contra" a classificação americana teve três anos para aprovar a versão brasileira da mesma medida e optou por deixá-la morrer em gaveta.

O caso expõe uma contradição difícil de sustentar. O Planalto argumenta que terrorismo exige motivação política e ideológica, diferente do crime organizado voltado ao lucro. Mas o projeto de Styvenson já resolvia essa questão ao tipificar condutas específicas, como imposição de poder paralelo, monopólio territorial armado e extorsão generalizada, que vão muito além do narcotráfico comum e configuram, na prática, ameaça direta ao Estado democrático. Delegados da PF e juristas divergem sobre a amplitude do texto, mas ninguém nega que a legislação atual, com penas de até 8 anos para ações que paralisam estados inteiros, é insuficiente.

A pergunta que fica é simples: se o Brasil tivesse aprovado o PL 3.283/2021, teria o governo Trump o mesmo pretexto para classificar unilateralmente as facções brasileiras como terroristas e abrir espaço para ações em solo nacional? A resposta provável é não. Um país que trata suas próprias ameaças com rigor dá menos espaço para que outros o façam por ele. Ao engavetar o projeto de um senador potiguar, a Câmara não protegeu liberdades civis. Protegeu facções e, de quebra, entregou a soberania brasileira de bandeja.