O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), que reúne informações sobre aparelhos furtados, roubados ou extraviados.
A noticia é de RAFAELA SOARES. De acordo com o texto, o sistema integra as informações do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência.
Entre os principais objetivos da iniciativa, estão o apoio à recuperação de celulares pelos órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal, além de fornecer ao cidadão informações consolidadas que promovam maior segurança antes da habilitação de um novo aparelho celular.
Função está disponível no app do Programa Celular Seguro desde abril e possui integração com a Anatel. Usuários podem consultar se um aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra
“O CNCR não visa substituir os boletins de ocorrência policiais, nem as bases de dados de aparelhos impedidos das operadoras de telefonia, tampouco conferir segurança jurídica ao consumidor, constituindo-se tão somente em um meio de acesso a informações consolidadas de roubo, furto e extravio de celulares ao nível nacional”, explica o texto.
