A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou hoje (2) o Projeto de Lei N° 198/2023, de autoria o vereador Felipe Alves (União Brasil), que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, a popular maconha.
O texto do projeto estabelece o fornecimento gratuito em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
"É um projeto muito importante. Nós travamos esse diálogo desde o semestre passado com o vereador autor do projeto, que vem para trazer no caráter de excepcionalidade que for necessário para que os medicamentos com presença do canamidol e de outras substâncias derivadas estejam presentes na rede pública de saúde como também na rede privada. O que já existe hoje na rede privada", destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT).
