Unafisco aponta “mensagem intimidatória” em decisão de Moraes

Presidente da Unafisco, Kleber Cabral classificou como “um dos casos mais aviltantes de excesso de desproporcionalidade da história do Judiciário brasileiro” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor a utilização de tornozeleira eletrônica a quatro servidores públicos suspeitos de vazar dados da Receita Federal. A informção é do O Anatagonista.

Cabral disse, em entrevista concedida nesta quinta-feira, 19, ao programa Meio-Dia em Brasília, que “os crimes que estão sendo aventados, mesmo se confirmados ao final, dão uma pena que é, no máximo, igual a essa que eles já estão sofrendo”.

“Foi determinado uma espécie de regime semiaberto, as pessoas estão de torneira eletrônica, têm que voltar para casa no final do dia, não podem se ausentar no final de semana. Isso é o regime semiaberto, quer dizer, é o máximo que, ao final, essas pessoas pegariam no caso mais grave de vazamento doloso de informações, o que está muitíssimo longe dos fatos concretos que nós temos apurados até o momento”, comentou Cabral, que tem jogado luz sobre o nebuloso processo conduzido por Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

“Desses quatro envolvidos, nós temos um auditor fiscal, e é sobre ele que eu posso falar mais, porque tive contato direto e é quem nos preocupa, como auditor fiscal. Dos outros três, o que eu sei, através da própria imprensa, é que eles, a princípio, pelo cargo e pelo local em que eles trabalham, que é área de atendimento ao público, eles não devem ter ou não deveriam ter acesso a dados fiscais relevantes”, disse o presidente da Unafisco.

No caso do auditor, que teve o nome exposto pelo STF junto com os outros três servidores, Cabral contou detalhes. Disse que ele acessou os dados de uma enteada de Gilmar Mendes, decano do STF, em novembro do ano passado, com a pretensão de checar se ela era a ex-mulher de um colega de repartição, e que não teve acesso a dados de Imposto de Renda, mas apenas de seu perfil.

Procedimento

Segundo Cabral, o procedimento correto no caso de suspeita de acesso indevido e vazamento de dados seria Moraes questionar a Receita Federal como pessoa física, e não via inquérito das fake news. A partir disso, seria aberto um procedimento interno para apuração, como ocorreu no caso do auditor que acessou o perfil da enteada de Gilmar.

“Se a pessoa entrou imotivadamente naquele CPF, naquele cadastro, ela sofre um processo disciplinar. A Corregedoria abre um processo que pode dar em advertência. É isso que diz o manual, é uma infração normativa, regulamento da Receita. Outra coisa muito diferente é você ter esse acesso e você vazar a terceiros, que pode também ser culposo, uma negligência uma, imperícia ou pode ser doloso. Quer dizer, o pessoal foi lá e vendeu aquela informação para terceiros. Então, só para mostrar a distância entre essas coisas. E o que se tem até agora são indícios de acesso de vazamento. Até agora nós não não temos nenhum [vazamento confirmado]“, comentou.

Além disso, cada acesso ao sistema da Receita é milimetricamente monitorado, o que dificultaria o acesso ilegal de dados de autoridades, já que há alertas para os superiores caso isso ocorra.

“Pesadelo”

Cabral lembrou que um processo parecido já ocorreu em 2019, sob instrução do mesmo Moraes.

“É uma espécie de pesadelo que está voltando, porque eu vivenciei isso em 2019. Nós tivemos lá [naquela época] dois colegas que foram afastados e era tudo assim, muito gritante. O ministro falava em vazamentos criminosos, ele usava todos esses sistemas. Só que, depois, nada disso parou em pé e os auditores foram reintegrados e ficou assim mesmo. É que lá, em 2019, havia um interesse maior de blindar as fiscalizações que a Receita estava fazendo”, lembrou o presidente da Unafisco.

Cabral se refere à origem do inquérito das fake news.

“A Receita, de fato, lá em 2019, tinha iniciado um trabalho de fiscalização sobre as PPEs [pessoas politicamente expostas] e tinha selecionado 133 contribuintes. Dentre eles, ministros e parentes de ministros do STF. E, aí, veio essa reação, lá em 2019, inquérito das fake news, afastou esses dois colegas. Hoje, nós estamos num outro cenário, as motivações são outras, mas o pesadelo parece o mesmo. Ontem mesmo, eu estava vendo que o Ministério Público de Contas do TCU está pedindo para o TCU abrir uma inspeção sobre a Receita, igualzinho ao que aconteceu em 2019. É o mesmo mesmo procurador do MP de Contas”, comentou.

“Mensagem intimidatória“

“Não precisava toda essa espetacularização, o que nos faz pensar, enfim, por que afinal o ministro do STF acabou escolhendo utilizar o inquérito das fake news, que lá em 2019 já tinha vitimado a Receita e auditores com essas coisas muito parecidas, o afastamento por conta de vazamento que, depois, não se confirmou. Os auditores foram reintegrados. Por isso mesmo, agora, de novo, esse mesmo expediente… Então, nos parece que não tem outra leitura não ser entender que há uma mensagem intimidatória contida nesse processo todo”, disse Cabral, que apontou também pescaria probatória na decisão de Moraes de buscar informações sobre o acesso a dados de 100 pessoas.

O presidente da Unafisco finalizou dizendo que, diante da decisão de Moraes, “juridicamente, praticamente não tem nada para fazer”.

“É uma coisa impressionante, porque é uma espécie de única e última instância. O que ele está fazendo, sendo processado pelo STF, se ele não tem foro privilegiado?”, questionou, em relação ao auditor fiscal investigado.

“Enfim, estamos cansados de falar de como isso acabou com o nosso sistema acusatório. Não tem a quem recorrer. Habeas corpus não cabe, porque é uma decisão monocrática de ministro do STF. O agravo regimental cai com o próprio relator, que leva para a Turma quando quiser”, lamentou.