Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê impedir o acesso a plataformas de apostas de pessoas que respondam a execução judicial por dívidas de pensão alimentícia. A restrição dependerá de determinação de um juiz e será mantida enquanto houver parcelas vencidas e não pagas. As informações são da Agência Câmara.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 3.400 de 2026 propõe alterações na Lei das Bets e no Código de Processo Civil (CPC). O texto trata do acesso às plataformas autorizadas de apostas de quota fixa e ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional.
Pela proposta, caberá ao juiz determinar a suspensão do acesso do devedor. A decisão deverá ser comunicada ao órgão regulador e às empresas operadoras de apostas, que terão de cumprir a ordem imediatamente.
O bloqueio não será automático nem alcançará indistintamente todas as pessoas com pensão em atraso. A aplicação ficará limitada aos devedores submetidos a uma execução judicial por inadimplência de obrigação alimentar, enquanto o débito permanecer em aberto.
Na justificativa, Alencar Santana afirma que o objetivo é assegurar o pagamento da pensão e evitar que recursos sejam destinados a apostas enquanto obrigações essenciais com dependentes deixam de ser cumpridas. Segundo o parlamentar, os valores da pensão estão diretamente ligados à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade de quem os recebe.
O deputado também sustenta que a proposta preserva os direitos dos devedores ao não estabelecer uma proibição genérica. Conforme o argumento apresentado pelo autor, a restrição será direcionada a situações de inadimplência reconhecidas judicialmente.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal e receber sanção. Caso isso ocorra, a restrição começará a valer 90 dias após a publicação oficial da lei.