Nas vésperas da COP 30, Zenaide cobra votação de seu projeto de lei que exige de mineradores plano de prevenção de desastres

Diante da realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30) no coração da Amazônia brasileira este mês, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) cobrou que o Congresso Nacional aprove medidas concretas de proteção ao meio ambiente e à vida da população mais carente de atenção do poder público.

Em discurso na tribuna do plenário do Senado nesta terça-feira (04), a parlamentar pediu sensibilidade especialmente à Câmara dos Deputados, solicitando celeridade para aprovação do projeto de lei (PL) 1303/2019), de sua autoria, determinando que as empresas mineradoras, obrigatoriamente, façam e apresentem ao governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais.

O Senado já aprovou em 2024 a proposta, que está travada na Câmara após pedidos para adiar sua análise e pressão para votação em mais comissões. O projeto ficou parado por anos na Câmara Baixa, mas foi aprovado este mês no colegiado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na forma de um texto substitutivo, que incorpora alterações feitas pelos deputados ao texto original de Zenaide. Em seguida, porém, após requerimento de um parlamentar, o projeto já foi redirecionado para a Comissão de Minas e Energia, onde o setor mineral tem relevante presença.

“Agradeço o brilhante trabalho de convencimento da deputada federal mineira Duda Salabert, autora do relatório favorável à proposta. Reitero: a aprovação dessa matéria significaria a coroação de um esforço do Congresso Nacional em dar solução ao dramático problema enfrentado pelas vítimas dos acidentes ocorridos com as estruturas da empresa mineradora Vale, nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho, com expressivos impactos humanos e ambientais, sentidos até hoje”, frisou Zenaide.

O Congresso já aprovou, vale lembrar, importante lei que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ela determina ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

“É o mínimo que empresas que retiram tantas riquezas do nosso país podem fazer pela sociedade, mas é hora de fazermos mais pelas comunidades carentes, pelas vilas de trabalhadores do interior desse Brasil, por quem tem pouca chance de se defender diante de gigantes que exploram recursos naturais praticamente dentro das casas dessas pessoas”, cobrou Zenaide.

Para a senadora, é momento de o Parlamento se somar, junto aos governos federal, estaduais e municipais, para dar respostas ao país e ao mundo diante das mudanças climáticas, do desmatamento, da exploração desordenada dos recursos minerais e da poluição do ar, das águas e do solo.

Entenda o projeto

– Na prática, ao alterar o Código de Minas do país (Decreto-Lei nº 227/1967), que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil, a proposta da parlamentar impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.

– O plano de aproveitamento é apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema passa pela alçada da Agência Nacional de Mineração (ANM).

– “O meu projeto pretende evitar a repetição e a impunidade das 272 mortes e da destruição da natureza ocorridas na tragédia de Brumadinho, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da mineradora Vale. Desse modo, proponho que o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá, agora, de conter um projeto de gerenciamento de risco de acidentes”, explicou Zenaide.

Confira mais trechos da cobrança feita por Zenaide na tribuna do Senado:

O Brasil está sediando, este ano, a COP 30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, de 2025. Esse grande fórum global de governança sobre os recursos naturais ocorre dentro de um tesouro brasileiro: a Amazônia. E estou aqui para reforçar um apelo de toda a sociedade, de todos os pais e mães que querem um mundo habitável para seus filhos e netos.

Estou me referindo à preservação das florestas, ao uso sustentável dos minerais, à produção industrial e agrícola que respeite o uso correto do solo e da água. Eu me refiro às cidades com saneamento básico e água tratada, e digo isso porque cabe ao Congresso Nacional e a este Parlamento brasileiro, senhoras e senhores, fazer o seu dever de casa se quiser realmente ajudar o Brasil a se tornar uma referência de transição verde e sustentável para uma economia de baixo carbono.

Um dos muitos caminhos para isso é a aprovação de um projeto de lei, de minha autoria, determinando que as empresas mineradoras obrigatoriamente façam e apresentem ao Governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais. O Senado já aprovou esse projeto em 2024, mas o projeto continua na Câmara dos Deputados, passando por Comissões e aguardando essa aprovação.

Uma das maiores mineradoras do mundo, a megacompanhia Vale anunciou lucro líquido de R$14,6 bilhões no terceiro trimestre deste ano, diante de receita líquida de R$56,7 bilhões. O lucro é sequencial. Num trimestre de 2023, por exemplo, o lucro da empresa foi de quase US$3 bilhões, com distribuição expressiva de dividendos para os acionistas. Mas sabemos que a Vale ainda não cumpriu suas obrigações com as vítimas dos desastres de Mariana e Brumadinho.

Quase sete anos depois do rompimento da Barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, segue a espera angustiada das 272 vítimas mortas. Bombeiros, este ano – vejam vocês -, localizaram restos humanos sob a lama de resíduos de mineração, e não houve punição verdadeiramente rigorosa a responsáveis pela empresa. Os acordos de indenização são frequentemente questionados e recorridos.

As investigações concluíram que os procedimentos da Vale feitos sem o cuidado técnico adequado foram responsáveis pelo rompimento da estrutura, em 25 de janeiro de 2019. E mais, a mineradora tinha conhecimento dos problemas de estabilidade da barragem e seguiu operando. Isso é o que foi apurado.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas por homicídio qualificado, além de crimes contra a fauna, crimes contra a flora e crime de poluição; mas, até o momento, mesmo que acordos entre as partes venham a dar uma solução judicial ao impasse, o caso segue sem um verdadeiro sentimento de justiça, o que representa um sofrimento adicional para as famílias e para a região como um todo.

Por quanto tempo vamos conviver com esse tipo de risco? O cenário que eu descrevo dá uma amostra do enorme potencial danoso da atividade mineradora em nosso país, tanto para as populações que vivem próximas a esses empreendimentos como para a natureza.

O meu projeto pretende evitar a repetição e a impunidade das 272 mortes e da destruição da natureza ocorrida na tragédia de Brumadinho, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da Mineradora Vale. Desse modo, proponho que o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá agora de conter um projeto de gerenciamento de riscos de acidentes.

Isto aqui, Presidente, é impedir mortes evitáveis de inocentes que são soterrados e não têm um olhar diferenciado de quem ganha bilhões de reais. E veja o encadeamento de fatos mais infeliz: há 10 anos, o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, matou 19 pessoas e devastou o Rio Doce, com efeitos terríveis para a biodiversidade, que se estende até o litoral capixaba.

Anos depois, a Vale anunciava suspensão de atividades mineradoras de duas barragens, uma em Ouro Preto e outra em Barão de Cocais, ambas em Minas Gerais. Nas duas, registrou-se nível três de emergência, quando a ruptura pode acontecer a qualquer momento ou já está em andamento.

Meu projeto de lei coloca o Congresso Nacional a favor da população que vive à beira de margem, à beira de barragens, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte.

Apelo à sensibilidade dos Deputados e das Deputadas Federais para o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas ou vizinhas de barragens. E me coloco em defesa de um Brasil que preserve suas riquezas naturais, juntamente com a proteção da vida humana.

Precisamos promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragem ou que explorem outros recursos naturais fora os minérios.

Além da aprovação, que é fundamental, devemos, nesta Casa, prestigiar a atuação dos órgãos ambientais para evitar a ocorrência de desastres e estimular atividades econômicas sustentáveis, preparando o nosso país para uma economia moderna, verde, limpa, segura, que sirva de modelo de transição, um modelo de civilização que seja de construção e soma, e não de destruição da nossa casa comum e de massacre dos povos originários em cada território.