MPRN recomenda suspensão de pagamentos e rescisão de contrato por irregularidades em Canguaretama

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Canguaretama a suspensão imediata de pagamentos e a rescisão do contrato firmado com a empresa J D H B de Farias. A orientação foi emitida após a constatação de irregularidades na dispensa de licitação nº 045/2025. O Município tem o prazo de dez dias úteis para informar ao órgão ministerial se irá cumprir as medidas recomendadas.

De acordo com o MPRN, as investigações apontaram que um dos sócios da empresa contratada possui vínculo de parentesco com o agente de contratação e pregoeiro do município. Também foi identificado parentesco por afinidade com outros integrantes da administração local. A legislação vigente veda a participação de agentes públicos em processos de contratação quando há vínculos pessoais ou civis com os licitantes, em respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O órgão ministerial verificou ainda que o valor empenhado no contrato atingiu R$ 120 mil, quantia que ultrapassa o limite legal para contratações diretas por dispensa de licitação. O montante representa um acréscimo de 240% em relação ao valor inicialmente previsto no contrato, que era de R$ 50 mil. Segundo a Promotoria de Justiça, houve extrapolação do teto permitido para esse tipo de contratação durante a execução financeira.

A recomendação destaca que notas fiscais referentes à prestação de serviços em dois distritos do município já totalizavam R$ 70 mil, superando o valor contratual antes mesmo da cobrança pelos serviços realizados na sede de Canguaretama. Para o MPRN, a situação indica a existência de passivo financeiro não declarado e possível prejuízo ao patrimônio público.

Conforme o Ministério Público, o Município não apresentou justificativas satisfatórias para as inconsistências apontadas, mesmo após ter sido formalmente provocado. Além da suspensão dos pagamentos e da rescisão contratual, a recomendação orienta que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações com base na mesma dispensa de licitação.

O MPRN também recomendou a adoção de medidas mais rigorosas de fiscalização na execução dos serviços municipais, com o objetivo de evitar superfaturamento e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Caso a recomendação não seja cumprida dentro do prazo estabelecido, o órgão poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para responsabilização dos envolvidos.

A atuação do Ministério Público busca garantir o respeito aos princípios da legalidade, da imparcialidade e da moralidade administrativa na gestão dos recursos públicos municipais.