O governo do Rio Grande do Norte decretou a limitação de empenho de R$ 76.282.759,53 em despesas do Poder Executivo para 2026, diante de uma arrecadação inferior à prevista no orçamento estadual. A medida consta do Decreto nº 36.048, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (20). As informações são do Agora RN.
O montante está dividido entre duas fontes de recursos: R$ 48.513.875,05 da fonte 0.5.00 e R$ 27.768.884,48 da fonte 0.7.04. No Anexo I, os dois valores aparecem vinculados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na categoria de investimentos. A rubrica de outras despesas correntes está zerada. Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) executar a limitação sobre o conjunto das dotações das unidades gestoras do Executivo.
A decisão tem como referência os demonstrativos das metas de arrecadação da receita ordinária do Tesouro estadual relativos ao terceiro e ao quarto bimestres de 2026, publicados em 9 de setembro e 7 de novembro, respectivamente. O decreto aponta frustração de receitas por fonte de recurso em comparação com as estimativas da Lei Orçamentária Anual. Em setembro, Fátima já havia atribuído à queda na arrecadação as dificuldades para repassar recursos aos municípios.
Segundo o ato, a restrição busca assegurar o equilíbrio de cada fonte de recurso e o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida se fundamenta, entre outros dispositivos, no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a limitação de empenho e de movimentação financeira quando a receita puder ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
O decreto também determina que Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas adotem medidas próprias de limitação de empenho e de movimentação financeira. Para isso, deverão observar os valores definidos no Anexo II, referentes ao terceiro e ao quarto bimestres.
Na fonte 0.5.00, esse anexo estabelece uma limitação total de R$ 55.515.710,13, dos quais R$ 48.513.875,05 correspondem ao Executivo, já incluídos nos R$ 76,2 milhões. Os demais valores são R$ 3.019.827,84 para o Tribunal de Justiça; R$ 1.783.080,48 para a Assembleia Legislativa; R$ 1.032.683,67 para o Ministério Público; R$ 484.192,25 para o Tribunal de Contas; R$ 408.981,70 para a Defensoria Pública; e R$ 273.069,14 para a Fundação Djalma Marinho. O Anexo II não apresenta valores para a fonte 0.7.04.
Ficam preservadas as despesas ressalvadas pelo parágrafo 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observadas as regras da LDO em vigor. Entre elas estão as obrigações constitucionais e legais, inclusive o serviço da dívida.
A nova limitação entrou em vigor na data da publicação e é adicional à estabelecida pelo Decreto nº 35.602, de 29 de maio de 2026. A restrição anterior permanece válida.