O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a plataforma X (antigo Twitter) remova uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que ele se refere ao PT (Partido dos Trabalhadores) como “Partido dos Traficantes”. A decisão é liminar e cabe recurso.
De acordo com o despacho, assinado pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, a rede social tem até 48 horas após ser notificada para deletar o conteúdo. Caso descumpra a ordem, o X poderá responder civilmente por eventuais danos decorrentes da permanência da publicação no ar.
Ao justificar a liminar, o magistrado destacou que a imunidade parlamentar não tem abrangência irrestrita e se limita às manifestações feitas dentro da Câmara dos Deputados. “As assertivas pronunciadas em ambientes externos àquela casa legislativa, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato”, afirmou Vieira.
Para o juiz, a fala do deputado configura dano moral e ultrapassa os limites da liberdade de expressão: “A publicação de informações falsas ou desprovidas de autenticidade, imputando aos apelantes apoio a grupo terrorista, configura dano moral, uma vez que atinge diretamente a honra e a imagem deles”, diz a decisão. “A gravidade do dano é acentuada pelo fato de que os apelados são figuras públicas com amplo alcance midiático.”
A decisão ocorre após o PT ingressar com cinco ações judiciais contra parlamentares da base bolsonarista por uso da expressão “Partido dos Traficantes”. Além de Nikolas Ferreira, também foram acionados os deputados Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ) e Gustavo Gayer (PL-GO), além do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
As publicações contestadas foram feitas após a operação policial mais letal da história do país, ocorrida na última terça-feira (28) no Rio de Janeiro. Na ação, o PT pede indenização de R$ 30 mil para cada parlamentar acusado de disseminar a frase ofensiva.
Na Justiça, o partido afirma que os conteúdos buscam manipular a opinião pública e associar falsamente a legenda ao crime organizado. “Espera-se a intervenção do Poder Judiciário para afastar do cenário do debate público o discurso vazio de conteúdo (…) que serve apenas para macular a honra alheia, induzindo o ódio político na população”, diz trecho da ação.
Segundo a sigla, a crítica não tem caráter fiscalizatório nem relação com o exercício do mandato parlamentar, e configuraria abuso de liberdade de expressão.
