Inelegibilidade e indenização de R$ 30 milhões: entenda outras penas de Bolsonaro e aliados

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados foram condenados pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana pela tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. A informação é do R7.

Além das penas de prisão, os ministros fixaram sanções complementares, como o pagamento de R$ 30 milhões em indenização coletiva, oito anos de inelegibilidade a todos os envolvidos e a perda de cargo público no caso de Anderson Torres e Alexandre Ramagem, ambos delegados da Polícia Federal.

Outro ponto definido foi que, no caso dos cinco militares das Forças Armadas condenados a mais de dois anos de prisão, deverá ser aberto um processo de perda da patente na Justiça Militar assim que o julgamento transitar em julgado, isto é, quando não houver mais como recorrer da sentença do STF.

As defesas ainda podem apresentar recursos ao STF contra a decisão. Para isso, no entanto, é necessário que a Primeira Turma do STF publique o acórdão da condenação, que o documento com a decisão do colegiado. O prazo para a publicação é de até 60 dias.

Quando isso for feito, os advogados dos oito condenados terão até cinco dias úteis para contestar o julgamento.

Inelegibilidade

Todos os condenados foram declarados inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Esse tempo pode começar a ser contado só depois do cumprimento da pena de prisão, como prevê a atual redação da Lei da Ficha Limpa.

Contudo, uma mudança recentemente aprovada pelo Congresso Nacional pode fazer com que o período passe a valer a partir da data da condenação.

O projeto aprovado pelo parlamento depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a nova regra passe a valer.

Indenização coletiva

Após a fixação das penas individuais, os ministros estabeleceram em R$ 30 milhões o valor mínimo de indenização a ser pago pelo grupo.

A quantia é referente a danos morais coletivos e vai servir para ressarcir o prejuízo pela depredação dos prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro de 2023.

Esse valor será pago de forma solidária com outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Mauro Cid foi excluído da indenização, visto que não havia previsão de multa no acordo de colaboração premiada que ele firmou com a Polícia Federal ao longo do processo.

Perda de mandato

A Primeira Turma também determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O colegiado decidiu isso porque a pena em regime fechado aplicada ao parlamentar (pouco mais de 16 anos de prisão) é superior a 120 dias (prazo máximo de afastamento de um parlamentar) o que o impediria de marcar presença nas sessões da Câmara dos Deputados. Sendo assim, ele perderia o mandato por faltas.

Segundo a decisão do colegiado, a Câmara terá que declarar a perda do mandato, sem abrir uma votação para referendar ou rejeitar a ordem.

A Câmara ainda não se pronunciou oficialmente sobre esse ponto. Contudo, em um caso recente envolvendo a deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo STF à perda do mandato no caso da invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Casa contrariou o Supremo e abriu um procedimento para decidir se a parlamentar deve ser cassada.

Perda de cargo público

Ramagem e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ambos delegados de Polícia Federal, devem perder os cargos.

Essa pena foi aplicada porque o Código Penal estabelece que a perda de cargo ou função pública é um efeito da condenação à prisão por tempo igual ou superior a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.

Perda de patente

A Primeira Turma do STF determinou que, após o trânsito em julgado, o STM (Superior Tribunal Militar) seja oficiado para declarar a perda da patente de Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.

Segundo a Constituição, oficiais das Forças Armadas condenados pela Justiça comum a mais de dois anos de prisão podem perder o posto e a patente.

Na sexta-feira (13), o tribunal militar disse que não pode agir por conta própria no caso e que vai precisar ser acionado pelo MPM (Ministério Público Militar).

“A atuação do tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio. O STM exerce função eminentemente jurisdicional”, informou o órgão.

O STM destacou que não pode rever as condenações, apenas decidir sobre a perda das patentes. “Cabe à Corte Militar decidir apenas sobre a idoneidade de permanência do oficial no posto, não reavaliando o mérito da condenação já proferida.”

Caso o STM instaure um procedimento contra os militares de alta patente condenados pela trama golpista e entenda que eles não têm mais aptidão para ostentar as insígnias de general ou almirante, perderão definitivamente a patente, além dos salários e benefícios vinculados ao cargo.

Nessa hipótese, a remuneração poderá ser convertida em pensão para cônjuges ou filhos menores.

O mesmo critério vale para Bolsonaro. No entanto, mesmo na reserva, ele manteria o título de capitão reformado.

Perguntas e Respostas

Quais foram as condenações de Jair Bolsonaro e seus aliados?

Jair Bolsonaro e mais sete aliados foram condenados pela Primeira Turma do STF pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As penas incluem prisão, inelegibilidade por oito anos e um pagamento de R$ 30 milhões em indenização coletiva.

Qual é o valor da indenização e a que se refere?

O valor da indenização é de R$ 30 milhões, referente a danos morais coletivos, destinado a ressarcir os prejuízos causados pela depredação dos prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro de 2023.

Quais sanções adicionais foram impostas aos condenados?

Além da indenização, todos os condenados foram declarados inelegíveis por oito anos. A perda de cargo público foi determinada para Anderson Torres e Alexandre Ramagem, e os militares condenados a mais de dois anos de prisão terão processos para perda de patente na Justiça Militar.

Como será o processo de perda de patente para os militares?

Os militares condenados a mais de dois anos de prisão terão um processo de perda de patente aberto na Justiça Militar assim que o julgamento transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O que acontece com a inelegibilidade dos condenados?

A inelegibilidade de oito anos pode começar a contar após o cumprimento da pena de prisão, conforme a Lei da Ficha Limpa. No entanto, uma nova mudança legislativa pode fazer com que esse período comece a contar a partir da data da condenação, dependendo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Qual foi a decisão sobre o mandato do deputado Alexandre Ramagem?

A Primeira Turma do STF determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem, pois a pena de prisão aplicada a ele é superior a 120 dias, o que impede sua presença nas sessões da Câmara dos Deputados.

Como a Câmara dos Deputados reagiu à decisão sobre a perda de mandato?

A Câmara ainda não se pronunciou oficialmente sobre a perda de mandato de Ramagem. Em um caso anterior, a Câmara contrariou uma decisão do STF ao abrir um procedimento para decidir sobre a cassação de uma parlamentar condenada.

Quais são as implicações da condenação para Bolsonaro e outros oficiais das Forças Armadas?

Bolsonaro e outros oficiais das Forças Armadas condenados a mais de dois anos de prisão podem perder suas patentes. O STM (Superior Tribunal Militar) será oficiado para decidir sobre a perda das patentes, mas não pode agir por conta própria.

O que acontece se o STM decidir pela perda de patente?

Se o STM determinar a perda de patente, os oficiais perderão também os salários e benefícios vinculados ao cargo, que poderão ser convertidos em pensão para cônjuges ou filhos menores.

Bolsonaro manterá algum título após a condenação?

Mesmo que Bolsonaro perca a patente, ele manterá o título de capitão reformado, mesmo na reserva.