O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) para manter como contravenção penal a exploração de jogos de azar presenciais, como bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e cassinos. Para o magistrado, essas atividades provocam danos sociais e econômicos, favorecem a lavagem de dinheiro e mantêm vínculos com organizações criminosas.
O julgamento foi interrompido após uma proposta do ministro Flávio Dino para que o STF estabeleça parâmetros para futuras leis que autorizem jogos de azar, incluindo regras sobre tributação, prevenção ao vício, publicidade e mecanismos de controle. Fux sugeriu que esse debate seja analisado junto com duas ações sobre as apostas esportivas (bets), também sob sua relatoria.
O caso em julgamento teve origem no Rio Grande do Sul, onde um homem acusado de explorar máquinas caça-níqueis foi absolvido pela Justiça estadual. A decisão do STF terá repercussão geral e servirá de referência para pelo menos 2.728 processos semelhantes em andamento no país. A Procuradoria-Geral da República defende a manutenção da proibição dos jogos de azar presenciais.
Com informações do O Globo
