Fátima Bezerra veta PL que acelerava e exigia transparência em repasses de IPVA, ICMS e recursos do Fundeb aos municípios

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, que criava novas regras para tornar mais ágeis, previsíveis e transparentes os repasses de impostos estaduais aos municípios potiguares e ao Fundeb.

O veto foi formalizado no Diário Oficial do Estado por meio do Processo SEI nº 00810028.007305/2025-11. A proposta, de iniciativa do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada em sessão plenária no dia 10 de dezembro de 2025, após tramitação em regime de urgência.

O projeto estabelecia prazos fixos para o crédito das parcelas do ICMS e do IPVA que pertencem constitucionalmente às prefeituras, além de disciplinar a transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Pelo texto, a cota-parte do IPVA seria creditada diariamente na conta individual de cada município, enquanto os valores do ICMS seriam repassados até o segundo dia útil de cada semana, referentes à arrecadação da semana anterior.

Outro ponto central da proposta era a determinação de que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária fossem transferidos semanalmente ao Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. O projeto também previa a obrigatoriedade de o Executivo publicar mensalmente a arrecadação total e os valores repassados a cada município, ampliando a transparência.

Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou a aprovação unânime como um gesto de união em defesa dos municípios. “A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do RN”, afirmou. A relatoria em plenário ficou a cargo da deputada Cristiane Dantas (SDD).

Uma semana antes da votação, Gustavo Carvalho anunciou a retirada da autoria exclusiva da proposta para dividir a subscrição com todos os deputados estaduais, após reunião com a Federação dos Municípios do RN (Femurn), que contou com a presença de cerca de 40 prefeitos em apoio ao projeto.

Segundo o parlamentar, o objetivo da matéria era evitar atrasos e distorções nos repasses, garantindo um fluxo financeiro mais estável para que as prefeituras pudessem planejar e executar políticas públicas essenciais. Com o veto integral, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá manter a decisão do Executivo ou tentar derrubá-la em plenário.