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Cidades

RN publica regras para desconto de 50% na tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda

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A regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Rio Grande do Norte foi publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado (DOE). A norma estabelece os critérios para conceder desconto de 50% a famílias de baixa renda, mas o início da cobrança com o benefício ainda depende de etapas administrativas das prestadoras de saneamento. Com informações do Bnews RN.

O abatimento será aplicado ao consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água por residência. Se o imóvel ultrapassar esse limite, apenas o volume excedente será cobrado conforme a tabela convencional da concessionária responsável pelo abastecimento no município.

Terão direito ao benefício as famílias enquadradas na categoria residencial social, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. A regulamentação também contempla famílias com pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 anos que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os valores pagos pelo Bolsa Família e pelo próprio BPC não serão considerados no cálculo da renda por integrante.

O desconto ficará restrito a um imóvel por família. Moradores de casas alugadas ou cedidas também poderão ser atendidos, desde que apresentem a documentação necessária e transfiram a titularidade da conta de água para o próprio nome. A existência de faturas em atraso não impedirá a inclusão na tarifa social nem poderá justificar o cancelamento do benefício.

Como será feita a inclusão na tarifa social

O enquadramento dos consumidores ocorrerá inicialmente de forma automática, a partir do cruzamento das bases de dados do CadÚnico e do BPC pelos órgãos reguladores. Após essa identificação, as listas das famílias aptas serão encaminhadas diretamente às empresas prestadoras dos serviços de saneamento.

Quem atender aos requisitos e não for incluído automaticamente poderá solicitar o benefício presencialmente em um posto de atendimento da companhia de abastecimento. Para isso, deverá apresentar documento oficial com foto e comprovante atualizado do CadÚnico ou extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao BPC.

A aplicação efetiva do desconto está condicionada à conclusão do processo de reequilíbrio econômico-financeiro de cada prestadora, quando aplicável. A resolução também exige relatórios anuais com o número de famílias beneficiadas e os impactos financeiros da medida. O material divulgado não informa uma data para o início da cobrança com a redução.

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