O Instituto Livre Mercado divulgou nota contra o PL 4.675/2025, proposta do governo federal para regular economicamente as grandes empresas de tecnologia. A entidade afirma que o texto pode abrir espaço para interferências do poder público na circulação de informações na internet. O Planalto tenta avançar com a proposta na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), mas enfrenta resistência de bancadas do centrão. Com informações da CNN.
O projeto tem como objetivo ampliar a concorrência nos mercados digitais e reforçar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no combate a práticas anticoncorrenciais das big techs. A proposta prevê a criação de uma superintendência específica no órgão para analisar negócios do setor digital.
A crítica do Instituto se concentra na abrangência das obrigações que poderão ser impostas às plataformas, como regras sobre critérios de ranqueamento, exibição de informações, tratamento isonômico e condições de acesso e funcionamento dos serviços. Na avaliação da entidade, essas medidas poderiam influenciar indiretamente o que os usuários publicam, acessam e visualizam, mesmo sem mecanismos explícitos de controle de conteúdo no projeto.
“Não podemos permitir que o discurso da defesa da concorrência se transforme em uma autorização para o Estado controlar o que as pessoas podem ver, publicar ou compartilhar na internet. Quando se criam obrigações vagas e poderes amplos de intervenção, o risco não é apenas econômico: é à própria liberdade de expressão”, afirma Anna Laura Alvarenga, coordenadora de Tecnologia e Inovação do Instituto.
As obrigações específicas previstas na proposta poderão alcançar apenas empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Para essa definição, o Cade deverá avaliar, de forma conjunta e fundamentada, critérios de faturamento e características da atuação das companhias nos mercados digitais.
Entre os fatores previstos estão a presença em diferentes mercados, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. Uma vez enquadradas nessa classificação, as empresas poderão ficar sujeitas a exigências voltadas à prevenção de práticas prejudiciais à concorrência.
O Instituto, que atua na promoção da liberdade econômica no Brasil, defende que a proteção da concorrência não autorize interferências sobre a distribuição, a priorização ou a retirada de informações da internet. O relator da proposta, deputado federal Aliel Machado (PV-PR), já negou em mais de uma ocasião que o projeto trate de regulação de conteúdo. O governo também sustenta que o foco do texto é a concorrência nos mercados digitais.