Nesta terça-feira (17), o Brasil iniciou uma nova fase na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A legislação estabelece regras mais rígidas para o funcionamento de redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, com foco na segurança e no bem-estar dos usuários mais jovens.
A nova lei determina, entre outros pontos, a adoção de mecanismos de verificação de idade, ferramentas de controle parental e medidas para prevenir riscos como cyberbullying, exposição a conteúdos impróprios e uso indevido de dados pessoais. Uma das principais mudanças é que, a partir de agora, menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a sanções que vão desde advertência até multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou até proibição das atividades.
Durante sessão em plenário nesta terça-feira, o vereador Pedro Henrique (PP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Natal, chamou atenção para os impactos práticos da medida, especialmente na rotina das famílias.
“Essa legislação representa um avanço importante porque coloca os pais e responsáveis no centro da proteção digital. Na prática, eles passam a ter mais controle sobre quem pode interagir com seus filhos, quais conteúdos são acessados e como essas relações acontecem dentro das plataformas. Não é apenas uma mudança técnica, é uma mudança de comportamento que exige mais atenção e presença no dia a dia das crianças”, destacou.
Segundo o parlamentar, a nova realidade também impõe responsabilidades às empresas de tecnologia, mas reforça que o acompanhamento familiar continua sendo indispensável.
“As plataformas passam a ter regras mais claras e rígidas, mas nenhuma tecnologia substitui o olhar atento da família. A internet precisa deixar de ser vista como um espaço sem limites quando falamos de crianças e adolescentes. É fundamental que os responsáveis entendam esse novo cenário e participem ativamente da vida digital dos seus filhos”, afirmou.
O projeto, também conhecido como Lei Felca, foi aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2025. O tema ganhou forte repercussão nacional após a publicação de um vídeo investigativo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, denunciando casos de exploração e adultização de menores na internet. A legislação também proíbe a monetização de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes.
Na Câmara Municipal, o presidente ainda reforçou que o assunto deve mobilizar diferentes setores da sociedade.
“Nosso papel agora é ampliar esse debate. Precisamos envolver os conselhos tutelares, as escolas, as famílias e toda a rede de proteção para que essa lei seja efetiva na prática. Não se trata apenas de fiscalização, mas de conscientização coletiva. A proteção das crianças no ambiente digital depende de um esforço conjunto”, concluiu Pedro Henrique.
