O governo Lula (PT) adiou para a próxima quarta-feira (18), a cerimônia da assinatura de decretos, entre eles um que regulamenta o ECA Digital, a legislação de proteção para crianças e adolescentes no ambiente online. A informação é do O Antagonista.
Com previsão de mais de 700 convidados, o evento, que estava marcado para este terça (17), teria sido cancelado a pedido do petista.
Em entrevista à GloboNews, o secretário de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, João Brandt, afirmou que o decreto não havia sido despachado previamente com Lula, que solicitou mais 24 horas para fazer uma análise técnica.
“Como é um decreto que não tinha divergência, entendeu-se que dava para avançar sem um nível de despacho mais detalhado. Mas o próprio presidente entendeu que queria conhecer boa parte dos detalhes das opções que estavam sendo feitas ali e do que foi colocado na mesa no debate interno”, afirmou Brandt.
Problemas
O primeiro dia de operação do ECA prejudicou o funcionamento de serviços no país.
Um dos casos envolve as distribuições de Linux. Logo após a lei ser sancionada, ao menos uma distro restringiu acesso ao sistema operacional por brasileiros. O Arch Linux 32 informou que suspendeu os downloads na região por causa da mudança legislativa.
“Como um projeto de Software Livre e de Código Aberto (FOSS) gerenciado pela comunidade, não possuímos a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os mecanismos de ‘garantia de idade auditável’ e ‘verificação de identidade’ exigidos por essas leis”, diz o comunicado.
Segundo o Arch Linux 32, o bloqueio regional foi necessário para evitar o pagamento de “multas catastróficas”.
O Arch Linux 32 é uma variante de uma popular distribuição do sistema operacional de código aberto. Ele é um “fork”, ou seja, uma ramificação paralela e de menor popularidade do Arch Linux, uma plataforma bastante relevante para a comunidade de software livre.
ECA Digital
Popularmente chamada de “Lei Felca”, a nova legislação, batizada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, como redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.
O texto proíbe o uso de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, como a criação de falso senso de urgência, pressão emocional e mecanismos de recompensa voltados a prolongar o tempo de uso.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além da regulamentação do ECA Digital, Lula também deve sancionar outros dois decretos: a criação de um centro da Polícia Federal para receber denúncias de possíveis crimes contra crianças e adolescentes vindas das plataformas e a reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
