A Comissão de Direito Constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou uma nota nesta quinta-feira, 22, em repúdio à declaração do secretário de Estado americano, Marco Rubio, sobre possíveis sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é do O antagonista.
No comunicado, o comitê afirma que uma eventual punição do governo americano contra o ministro significa uma “clara violação aos princípios da soberania nacional.”
“A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção — pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira“, diz o presidente da comissão, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Na quarta-feira, 22, Marco Rubio, disse que a Lei Magnitsky pode ser usada para sancionar Moraes, em resposta a perguntas no Congresso dos Estados Unidos sobre “censura generalizada e perseguição política” no Brasil.
Reação de Gilmar
O ministro Gilmar Mendes comentou indiretamente a possível imposição de sanção a Moraes nesta quinta, 22.
Em publicação no X, Gilmar não fez referência direta à questão, mas escreveu:
“A regulamentação das plataformas digitais e o estabelecimento de parâmetros para discursos odiosos constitui elemento basilar da soberania nacional para qualquer nação contemporânea. Não há paradigma universal.
A experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos. Cabe a cada Estado, mediante aparato institucional próprio, salvaguardar preceitos democráticos.
Não se pode admitir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de garantias constitucionais. A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática.“
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Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um projeto de lei bipartidário sancionado pelo ex-presidente Barack Obama em dezembro de 2012.
Ela foi criada com o objetivo de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, e ampliada para permitir sanções contra qualquer autoridade que viole direitos humanos no mundo.
Como punição, os atingidos pela lei ficam proibidos de entrar nos Estados Unidos e têm os ativos financeiros congelados em instituições americanas.
