A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que reconhece o Hamas, o Hezbollah e outras 15 organizações como grupos terroristas. A proposta, na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Dickson (PL-RN), altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) e prevê punições específicas para manifestações públicas de apoio a esses grupos, além de sanções contra seus financiadores. A informação é do Diário do Poder.
O texto aprovado consolida o Projeto de Lei 4.894/2023, de autoria do deputado Abilio Brunini (PL-MT) e outros parlamentares, com três propostas apensadas. Além de Hamas e Hezbollah, a lista inclui organizações como a Jihad Islâmica Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento Houthi (Ansar Allah) e diferentes ramos da Irmandade Muçulmana, totalizando 17 grupos.
A proposta estabelece pena de reclusão de cinco a oito anos, além de multa, para quem manifestar publicamente apoio a uma dessas organizações por meio de incitação à prática de atos terroristas, incentivo ao recrutamento ou exaltação de atos de terrorismo. Também prevê penas de dois a cinco anos para a produção ou divulgação de propaganda, símbolos ou materiais destinados a incentivar atos terroristas ou o recrutamento. O texto ressalva referências jornalísticas, científicas, históricas, educacionais, artísticas ou críticas, bem como a defesa pacífica de direitos. Há ainda regras para repressão ao financiamento e sanções políticas e econômicas contra pessoas, entidades e países que financiem os grupos.
A votação foi simbólica, com manifestação contrária do Partido dos Trabalhadores (PT). O deputado Miguel Ângelo (PT-MG) justificou a posição afirmando que questões de relações exteriores são atribuições do presidente da República. Atualmente, o governo brasileiro não reconhece oficialmente Hamas e Hezbollah como organizações terroristas, seguindo o critério de classificação do Conselho de Segurança da ONU.
A aprovação na comissão não encerra a tramitação. O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, posteriormente, pode ir a plenário. Caso seja aprovado pela Câmara, seguirá para o Senado. Somente após a conclusão do processo legislativo e a sanção presidencial — ou eventual derrubada de veto pelo Congresso — a medida poderá entrar em vigor.
A relatora e os defensores da proposta argumentam que o reconhecimento é necessário para o cumprimento do compromisso do Brasil com a paz, a justiça e os direitos humanos, diante de ataques contra civis atribuídos a esses grupos, já classificados como terroristas por países como Estados Unidos e Reino Unido.
