Carla Dickson apresenta projeto para sustar decreto de Lula que autoriza uso da estrutura da Presidência em apoio à Janja

A deputada federal Carla Dickson (União Brasil-RN) apresentou, no último dia 16, um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, editado pelo Governo Federal. O decreto altera a estrutura administrativa da Presidência da República para permitir que o Gabinete Pessoal do Presidente passe a apoiar o cônjuge do chefe do Executivo em atividades de interesse público.

“Esse decreto é um escárnio. É muita irresponsabilidade abrir margem para o uso indevido da máquina pública em benefício de uma pessoa que não exerce função oficial, mas que agora tem gabinete com 189 assessores. É escancarar o uso de recursos públicos pra uma pessoa que não teve um voto, mas a ela é dada status de gestora da nação tal qual o marido e já nos custou quase R$ 120 milhões. É brincar com a cara dos brasileiros e não posso permitir isso”, destacou a deputada.

Na avaliação da parlamentar, a medida é inconstitucional e fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Carla Dickson alerta que o ato configura desvio de finalidade administrativa, ao permitir o uso da estrutura e de recursos públicos para fins alheios ao serviço público.

O texto apresentado pela deputada reforça que o Presidente da República não pode criar atribuições ou encargos em favor de terceiros por meio de decreto, conforme determina o artigo 84 da Constituição. Segundo Carla, ao institucionalizar o apoio ao cônjuge do Presidente, o Governo extrapola os limites do poder regulamentar, conferindo privilégios sem respaldo legal.

Além disso, segundo a parlamentar o decreto também usurpa a competência do Congresso Nacional e gera despesa pública sem autorização legislativa ou previsão orçamentária, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva legal.

“Nosso papel é zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela integridade das instituições. O Estado existe para servir à população, não a interesses pessoais, mas infelizmente essa é uma máxima que o PT nunca seguiu e nunca entendeu”, finalizou Carla Dickson.