Juristas, advogados e assessores parlamentares reunidos na sede do PL, no Distrito Federal, na terça-feira (10), discutiram medidas para pressionar pela aplicação da Lei da Dosimetria e levar denúncias contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo a coluna de Neila Guimarães, do Metrópoles, a articulação busca beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro e ampliar a mobilização em torno dos processos.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a principal iniciativa em preparação é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para pedir o reconhecimento da validade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A minuta deverá ser encaminhada ao departamento jurídico do PL para análise. A ação ainda não foi protocolada.
A legislação modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com alterações na progressão de regime, na remição e no cálculo das penas que podem beneficiar os condenados. A aplicação da norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, em maio, até o julgamento das ações que questionam sua constitucionalidade.
A minuta da ADC argumenta que a suspensão desrespeita o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e o artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O documento também aponta prejuízos a condenados que poderiam obter a revisão das penas. Durante a reunião, foram sugeridos um habeas corpus coletivo e um mandado de segurança coletivo como alternativas, embora os participantes tenham reconhecido dificuldades para a admissão dessas medidas.
Grupo prepara iniciativas no sistema interamericano
Na frente internacional, foram discutidas duas propostas de acionamento da CIDH, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Uma delas é apresentar uma petição de medidas cautelares para cobrar a aplicação da Lei da Dosimetria, considerada pelo grupo mais favorável aos réus. A outra é formular uma denúncia contra o Estado brasileiro por supostas violações à Convenção Americana, com pedidos de responsabilização, reparação e garantias de não repetição.
A articulação prevê ainda capacitar advogados para atuar no sistema interamericano. Os participantes também defenderam acompanhar as eleições de integrantes da Comissão e de juízes da Corte Interamericana, previstas para 2027, como parte da mobilização internacional.
Na Câmara dos Deputados, o grupo pretende propor uma comissão de caráter institucional para abrir espaço a visitas, elaboração de relatórios e revisão de casos sob a perspectiva dos direitos humanos. Fora do campo judicial, foram discutidos eventos literários em Brasília e no Senado, além de um livro com relatos de mulheres condenadas pelos episódios.
As medidas permanecem em fase de articulação. No caso da ADC, o próximo passo previsto é a análise da minuta pelo departamento jurídico do PL, enquanto a aplicação da Lei da Dosimetria segue suspensa até a decisão do STF sobre sua constitucionalidade.
