Para Toffoli, STF pode fixar regras para tratar de conteúdos nas redes sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira (29) que a Corte tem o poder de fixar regras sobre a remoção de determinados conteúdos nas redes sociais.

O magistrado afirmou que há precedentes em que o Supremo fixou balizas para determinadas questões, citando, por exemplo, o caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

“Existem precedentes, podemos lembrar o famoso caso Raposa Serra do Sol, em que a Corte, quando julgou o caso, apresentou uma decisão com alguns parâmetros e elementos que balizaram a maneira como deveriam ser feitas as demarcações em terras indígenas. Então o tribunal tem precedentes a respeito disso”, declarou.

A fala foi feita em entrevista a jornalistas ao final da audiência pública no STF convocada para discutir pontos do Marco Civil da Internet. Os trabalhos começaram na terça-feira (28). Representantes de big techs, de entidades e do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participaram.

Segundo Toffoli, alguns participantes da audiência pontuaram que a defesa da intimidade da pessoa humana não estaria totalmente protegida pelo Marco Civil da Internet.

“Então isso, em tese, é possível que a Corte faça, até por princípio da isonomia, algum tipo de decisão, que interprete a legislação com seu alcance a dar a maior proteção possível, sem na sua função de guarda da Constituição e dos direitos e garantias individuais e do Estado democrático de Direito”, ressaltou.

Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo. A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado.