Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) vão analisar pela primeira vez na história pedidos de perda de postos e patentes de militares. A expectativa é que o Ministério Público Militar entre com uma representação com o pedido contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares condenados do núcleo 1 da trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações da coluna de Manoela Alcântra, do Metrópoles.
A representação será para pedir que o STM avaliar se os condenados são, ou não, considerados indignos ou incompatíveis com o oficialato. O julgamento sobre a perda ou não das patentes não ocorrerá nesta terça-feira (3). O STM apenas recebe a representação, designa um relator e, depois, julga.
Entenda
- Após condenações no STF, o Superior Tribunal Militar não reavalia os crimes, mas decide se oficiais condenados são indignos ou incompatíveis com o oficialato, podendo decretar a perda do posto e da patente.
- O STM só pode agir mediante representação do Ministério Público Militar. Não há julgamento automático nem provocação válida por outros órgãos.
- A decisão do STM tem natureza estatutária e disciplinar, não penal. A Corte decide juridicamente, mas a execução administrativa cabe aos comandos das Forças Armadas.
- Mesmo condenando criminalmente, o STF não tem competência constitucional para decretar a perda de posto e patente — atribuição exclusiva da Justiça Militar.
- O STF julgou crimes comuns com repercussão constitucional, relacionados aos atos de 8 de janeiro, e não crimes militares. Pela Constituição, crimes militares são de competência da Justiça Militar, enquanto crimes contra a democracia cabem ao STF.
- O STM é composta por 15 ministros, sendo cinco civis e 10 militares – quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica.
Apesar de o julgamento tratar da eventual perda de patentes — e envolver, além de Bolsonaro, os generais Augusto Heleno, Walter Souza Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do almirante Almir Garnier —, o rito adotado na Justiça Militar não revisa as penas impostas pelo STF.
A medida ocorre porque todos os condenados receberam penas superiores a dois anos de prisão, e as execuções penais já estão em curso. Todos cumprem atualmente as penas determinadas pela Primeira Turma do STF.
Rito
Com o recebimento da representação, o processo é distribuído automaticamente, por sorteio, a um relator e a um revisor. Caso o relator seja civil, o revisor será militar — e vice-versa. Após a definição, o relator determina a citação do condenado, que terá prazo de 10 dias para apresentar defesa por escrito.
Caso não haja apresentação de defesa no prazo, o relator deverá designar um defensor público para atuar no processo. Ao longo do julgamento, será decidido se os condenados devem ou não perder suas patentes, com respeito ao devido processo legal e previsão de sustentação oral das partes, nos moldes do que ocorre na Justiça comum.
Se Bolsonaro e os demais forem declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato, poderão perder o direito de receber diretamente seus vencimentos. Nesse caso, o soldo é convertido em pensão a ser paga à esposa ou aos filhos.
