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Política

Comissão da Câmara aprova projeto de orçamento de R$ 5,5 bilhões para Natal em 2027

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. De autoria do chefe do Poder Executivo, o PL nº 668/2026 estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 5,51 bilhões para o próximo exercício financeiro.

“Aprovamos a LOA na nossa Comissão de Justiça e agora ela segue para a Comissão de Finanças, antes de ir a plenário. Assim como também aprovamos uma alteração na LDO, para adequá-la à LOA”, afirmou o vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente do colegiado.

A maior parte dos recursos previstos, 53,81%, deverá vir de transferências correntes, com expectativa de arrecadação de R$ 2,96 bilhões. A segunda principal fonte de receita é a arrecadação tributária, que representa 29,39% do total, com previsão de R$ 1,62 bilhão.

Do orçamento estimado, R$ 3,59 bilhões (65,15%) correspondem ao Orçamento Fiscal do Município. Outros R$ 1,69 bilhão (30,73%) serão destinados à Seguridade Social, enquanto 4,12% estão previstos para o Orçamento de Investimento do Município.

Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que a análise na Comissão de Justiça se concentrou nos aspectos legais e constitucionais da proposta. “Depois de seguir para a Comissão de Finanças, será aberto o prazo para os vereadores apresentarem emendas. Feito isso, essas emendas são analisadas novamente pela Comissão de Justiça e seguem para aprovação no plenário”, disse.

Projetos e vetos

Além da LOA, a comissão apreciou 50 matérias. Entre os projetos aprovados está o PL nº 106/2026, da vereadora Anne Lagartixa (PL), que cria o programa “Comércio Seguro”, voltado ao incentivo de medidas preventivas de segurança em estabelecimentos comerciais, especialmente nos bairros do Alecrim e do Centro.

Também avançaram o PL nº 212/2026, do vereador Cláudio Custódio (PP), que cria o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Área de Saúde; e o PL nº 200/2026, de Kleber Fernandes, que institui o programa “Adote um Atleta Natalense”.

Na análise de vetos, a comissão manteve o veto integral ao PL nº 418/2025, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que trata da obrigatoriedade de livrarias exporem em suas vitrines livros de autores potiguares.

Por outro lado, foi rejeitado o veto ao PL nº 213/2025, do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que institui um programa de capacitação permanente em saúde mental para agentes comunitários de saúde, com foco na identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade.

Também participaram da reunião a vereadora Camila Araújo (PL) e os vereadores Fúlvio Saulo (SDD), Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).

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