Dino exige que Câmara esclareça votação simbólica do ‘PL da Adultização’

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a aprovação do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como ‘PL da Adultização’. Antes de decidir sobre o caso, Dino quer ouvir o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre as alegações feitas pelo deputado federal Marcos Sborowski (PL), autor do mandado de segurança.

A noticia é de VICTÓRIA LACERDA. Sborowski questiona a condução do processo pelo presidente da Câmara, que, segundo o parlamentar, aprovou o requerimento de urgência por votação simbólica, sem registro nominal, e teria impedido discussões sobre o tema. O deputado considera que houve um “atropelo do processo legislativo”, comprometendo a legitimidade do projeto, que visa estabelecer normas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O projeto ganhou repercussão após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e exposição precoce de menores nas redes sociais. Parlamentares da oposição, como a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), também criticaram a condução da votação, chamando-a de “atropelo com o plenário vazio” e classificando o projeto como uma forma de censura.

O STF notificou a Câmara para que apresente informações no prazo de 10 dias. A Advocacia-Geral da União também foi comunicada para se manifestar, se desejar. Após o recebimento das informações, o tribunal avaliará o pedido de Sborowski para anular a decisão que aprovou o requerimento de urgência e determinar a constituição de uma Comissão Especial para análise do projeto.

A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.

Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.

Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar; e adotar verificação de idade confiável.

As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para efetividade, perfis de menores devem estar vinculados aos pais.

No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando denúncia for confirmada.