Deputados estaduais aprovam mudanças na previdência dos servidores e leis referentes a saúde, educação e direitos sociais

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou mudanças no regime de previdência dos servidores públicos estaduais e outras 48 matérias.

O principal projeto aprovado nesta terça-feira (17), altera regras da previdência estadual, permitindo que servidores que ingressaram no serviço público antes de 2021 possam migrar para o regime complementar, criado pela Lei Complementar nº 688/2021. A mudança prevê a criação de um benefício especial para quem optar pela migração, com a promessa de garantir mais segurança jurídica e previsibilidade na aposentadoria.

Além da matéria previdenciária, os deputados aprovaram propostas nas áreas de saúde, educação e inclusão social. Entre os destaques estão:

- Criação da Semana Estadual do Ciclismo e de ações de incentivo à prática;

- Inclusão do símbolo do autismo nos uniformes escolares, facilitando a identificação de alunos com TEA;

- Certidões de nascimento em braile, promovendo acessibilidade nos cartórios;

- Obrigatoriedade de câmeras em sessões clínicas com pessoas com deficiência, visando maior segurança e transparência;

- Proibição do uso do nome ou imagem de vítimas de feminicídio em campanhas sem autorização, como forma de respeito à memória das mulheres.

As propostas seguem agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).