A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de redução de pena e de progressão de regime, com fundamento no PL da Dosimetria. A informação é da Revista Oeste.
Na quinta-feira 30, o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o veto do presidente Lula à proposta, que muda a forma de impor pena aos réus do 8 de janeiro e prevê redução do tempo para progressão de regime.
A petição, protocolada nesta sexta-feira (1º), afirma que embora ainda não publicada, a lei tem a intenção de alcançar os condenados pelo 8 de janeiro. “Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada”, escreveram os advogados.
Conforme a Constituição Federal, a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por ter pintado, com batom, a estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro de 2023. Recentemente, em entrevista exclusiva a Oeste ela contou como
