Câmara faz acordo para votar PEC da Blindagem que prevê foro até para presidente de partido

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) uma nova versão da chamada "PEC da Blindagem", que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares, além de ampliar o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos. A informação é do O Globo.

O novo texto foi distribuído a líderes de bancadas da Casa durante reunião na residência oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela manhã, e entrou na pauta do plenário com a previsão de ser votado ainda hoje.

Veja os principais pontos da nova versão da PEC da Blindagem:

- Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.

- Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).

- Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não.

- Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.

- O texto também reforça que Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado e ministros do Congresso Nacional seguem sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns.

A proposta que vai ser levada à votação inclui um dispositivo que permite aos parlamentares derrubarem uma prisão em flagrante de um de seus pares. Nessas situações, caberá à Casa Legislativa respectiva — Câmara ou Senado — decidir se mantém ou não a medida. Caso seja indeferido, a prescrição do processo ficará suspensa durante o exercício do mandato.

Pelo texto, será necessário também aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja "processado criminalmente", ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do Congresso. Essa regra já existe para o caso de presidente da República.

A mudança busca reforçar o controle do Congresso sobre medidas cautelares e ordens judiciais que afetem diretamente deputados e senadores. Na prática, a Casa Legislativa poderá suspender efeitos de decisões do STF contra parlamentares, blindando-os durante o mandato.

Foro para presidente de partido

A PEC ainda amplia o alcance do foro privilegiado. O artigo 102 passa a prever que, em infrações penais comuns, além do presidente e vice-presidente da República, congressistas e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo, também os presidentes de partidos políticos serão julgados diretamente pelo STF.

A proposta resgata elementos de versões anteriores da PEC, mas com ajustes que, segundo líderes ouvidos pela reportagem, buscam reduzir resistência de integrantes do Supremo. Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a votação deve ocorrer em um ambiente de maioria favorável, embora alguns partidos tenham sinalizado que consultarão suas bancadas antes de fechar posição.

— A maioria dos partidos presentes vão votar a favor do texto e dois ou três partidos vão consultar bancada. O texto é bem simples, conciso. Penso que as prerrogativas não é uma licença para abusos, mas uma licença para exercer em nome da soberania popular — disse Cajado.

A tramitação da PEC ocorre em paralelo a outras pautas de peso no plenário da Câmara. Ainda nesta terça-feira, também está prevista a análise da medida provisória que trata da tarifa social de energia elétrica. Já a discussão sobre a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro deve ficar para reunião de líderes marcada para amanhã.