Saiba o que é necessário para obter benefício da CNH gratuita

Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria a CNH Social, que permite obter a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. O programa será financiado com recursos federais arrecadados em multas de trânsito e destinado a condutores de baixa renda.

A CNH Social terá a mesma validade da paga, incluindo a possibilidade de atuar como motorista profissional. Para ter direito, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito no CadÚnico e ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa da família. O benefício cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A inscrição dependerá das regras do Detran de cada estado.

Com foco em mulheres em situação de vulnerabilidade social, o objetivo é ampliar a autonomia, a renda e o acesso ao trabalho. A meta é possibilitar a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), garantindo mais independência social e financeira. Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados, o país tinha até o mês passado quase 55 milhões de homens habilitados, contra cerca de 31 milhões de mulheres.