Uma eventual mudança na legislação sobre o foro especial, objeto de articulações no Congresso Nacional, não deve impactar o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na trama golpista de 2022, segundo a avaliação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A notícia é da Folha de São Paulo.
O principal motivo dessa avaliação, feita por parte dos magistrados, é a previsão de o julgamento ocorrer em setembro, com as defesas já perto do prazo para entregar suas alegações finais. Acredita-se no Supremo que não haverá tempo hábil para aprovar a mudança no foro antes da sentença dos réus da tentativa de golpe de Estado.
Outro argumento usado por integrantes do tribunal é a existência de jurisprudência definindo que mudanças no entendimento sobre o foro não atingem processos que estão em fase de alegações finais.
Essa discussão foi consolidada no tribunal em uma questão de ordem na ação penal contra o ex-deputado federal Marquinhos Mendes (MDB-RJ). A controvérsia surgiu diante das recorrentes mudanças na jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função no STF.
A mudança no foro especial passou a ser articulada nesta semana na Câmara dos Deputados durante o motim de parlamentares bolsonaristas contrários à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
Partidos do centrão e da oposição fecharam um acordo para acelerar a votação de um projeto sobre o tema. A ideia é proibir investigações contra deputados e senadores enquanto não houver aval prévio do Congresso e estabelecer três graus de julgamento para os processos contra os congressistas, retirando os casos do STF.
Com o objetivo de evitar que políticos pudessem forçar o deslocamento de seus processos para instâncias inferiores, saindo do cargo às vésperas do julgamento, o Supremo decidiu que as novas regras não se aplicariam às ações penais em fase final.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) tenta confirmar essa jurisprudência na corte. Na terça-feira (5), o procurador Paulo Gonet entrou com um recurso pedindo que os processos penais já em fase de alegações finais sejam mantidos nos tribunais de origem.
O tema entrou em pauta após o STF decidir, em março, ampliar o foro especial para manter na corte as investigações de autoridades mesmo após elas deixarem os cargos.
No recurso, Gonet afirma que a PGR identificou efeitos práticos da mudança na jurisprudência do STF sobre o foro especial, que têm causado retrocesso em processos em fase final.
Para o procurador, as mudanças de competência dessas ações penais "não se mostram compatíveis com os objetivos institucionais que motivaram a revisão do entendimento vigente".
A PGR entende que a jurisprudência do STF foi criada para evitar retrocessos investigativos e morosidade nos processos penais, sob pena de ineficácia do Poder Judiciário.
O Supremo deve julgar o recurso de Gonet nas próximas semanas no plenário virtual.
Advogados que atuam na corte e integrantes do tribunal também dizem acreditar que, como o ministro Alexandre de Moraes era uma das vítimas no caso dos planos golpistas, o regimento interno poderia atrair a competência do caso para o STF.
Professor de direito processual penal da USP, Gustavo Badaró diz entender que a jurisprudência sobre a não movimentação dos processos em alegações finais não se enquadra no caso de Bolsonaro.
"Essa jurisprudência é para quando a pessoa estava no cargo e deixa o cargo quando o processo já está em alegações finais. Se houver uma mudança na Constituição, a situação é outra", diz.
Badaró defende que mudanças legislativas sobre critérios de competência não deveriam se aplicar a processos em curso, porque afetariam o conceito do juiz natural estabelecido na Constituição.
Essa, porém, não tem sido a avaliação do Supremo. "O Supremo sempre entendeu que mudanças legislativas de competência afetavam os processos em curso [...] Portanto, se houver uma PEC que extingue o foro por prerrogativa de função, em tese, se o Supremo mantiver coerência com a sua jurisprudência, esta PEC será aplicada aos processos em curso", completa.
A advogada criminalista Daniella Meggiolaro entende que mudanças na legislação sobre foro deveriam ter aplicação imediata.
"Em tese, o processo que corre no Supremo teria que descer para a primeira instância, independentemente do momento processual em que se encontra. Essa questão das alegações finais, da proposta da PGR, é uma proposta para pacificar o momento adequado de retorno dos autos ou envio dos autos para o foro em que ele passa a correr. Mas não é uma questão pacificada", diz Meggiolaro.
No Congresso, os parlamentares ainda tentam aprovar um projeto que concede anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro e dar início a um processo de impeachment de Moraes no Senado.
A avaliação no Supremo é que o impedimento não deve avançar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou aos líderes partidários que não dará seguimento ao processo mesmo com as 41 assinaturas de senadores favoráveis.
Dois ministros ouvidos pela Folha também destacam a avaliação de que o motim bolsonarista desta semana e o intuito de livrar o ex-presidente de eventual condenação enterraram a proposta por anistia no Congresso —podendo ainda ser considerada inconstitucional no Supremo.
