Prefeitura diz que já iniciou diálogo com comunidade após decisão sobre Complexo da Redinha

Após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que suspende qualquer nova intervenção no Complexo Turístico da Redinha até a realização de uma consulta prévia, livre e informada com a comunidade local, a Prefeitura de Natal informou, por meio de nota, que já iniciou um processo de escuta da população e está aberta ao diálogo.

No comunicado enviado à imprensa, a Prefeitura afirma ainda que “entende a importância do processo de consulta e pretende trabalhar em conjunto com os órgãos envolvidos e com a comunidade para o pleno atendimento da decisão judicial”.

A decisão do TRF5 determina a suspensão de qualquer nova etapa das obras até que a CPLI (Consulta Prévia, Livre e Informada) seja realizada e respeitada como condição para as próximas deliberações sobre o projeto.

Leia a nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento sobre decisão judicial relativa ao Complexo Turístico da Redinha

"Diante de recentes notícias sobre o assunto, e de algumas interpretações equivocadas sobre a requalificação do Complexo Turístico da Redinha, o Município do Natal esclarece, primeiramente, que a consulta às comunidades tradicionais já é prevista em legislação.

O instrumento de participação democrática, entretanto, não confere impedimentos ao projeto público, desde que respeitados os direitos da comunidade e mitigados os impactos, como já vem sendo feito.

O propósito da concessão via PPP do Mercado da Redinha é, como já amplamente divulgado, a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada por prazo determinado.

O Município cumpre integralmente, no processo, o seu dever legal de ordenar o espaço público com foco no interesse público primário, promovendo inclusão produtiva, desenvolvimento sustentável e valorização cultural local.

Há que se pontuar, ainda, que os atuais permissionários e ocupantes, bem como a comunidade local, estão recebendo tratamento prioritário ao longo do processo. Até em respeito à história local e em obediência às normas estabelecidas que oferecem garantias aos permissionários, dentre elas o direito de permanência temporária (com possibilidade de prorrogação).

São medidas que atestam o compromisso do Município com uma transição dialogada, justa e legalmente fundamentada.

Ainda sobre o atual estágio do processo judicial, a Prefeitura informa que apresentou novo recurso, em forma de embargo de declaração, para poder ter a exata ciência do alcance da recente decisão e balizar suas próximas decisões sobre o objeto da ação".

Prefeitura Municipal do Natal