Gonet argumenta que decisões judiciais divergentes estão provocando insegurança jurídica e permitindo que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas. Como exemplo, citou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A liminar, porém, foi suspensa após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O pedido da PGR ainda não foi analisado por Fux. O ministro afirmou que precisa de mais tempo para preparar o voto sobre as ações relacionadas às apostas, depois que novos processos ampliaram os temas em discussão. Fux defendeu que os casos sobre bets sejam analisados em conjunto com os que tratam da regulamentação de loterias municipais. A proposta teve apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques, e o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá reunir os julgamentos.
