O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Mossoró adote todas as medidas necessárias para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos. A recomendação, emitida pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, cobra providências administrativas, técnicas, legislativas e orçamentárias com base em irregularidades identificadas desde 2013.
Segundo o MPRN, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), realizada em 2018, apontou uma desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos na Casa Legislativa, o que contraria o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal.
O cronograma sugerido prevê que, até maio deste ano, a Câmara finalize um estudo de dimensionamento da força de trabalho. Com base nesse estudo, um projeto de lei para reorganizar os cargos deve ser aprovado até agosto de 2025. Já a previsão orçamentária deve constar na LDO e na LOA de 2025.
O Termo de Referência para contratar a banca examinadora deve ser concluído até outubro de 2025, com a licitação sendo realizada até janeiro de 2026. O edital do concurso deve ser publicado em março, com provas previstas para agosto do mesmo ano.
O MPRN ressalta que, caso qualquer etapa seja afetada pelas restrições do calendário eleitoral de 2026, os prazos devem ser retomados logo após o fim do período de vedação.
A Promotoria reforça que a ausência de cargos efetivos compromete a continuidade dos serviços públicos e abre espaço para vínculos inconstitucionais, como contratações comissionadas em desvio de finalidade.
