O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Defesa Social de São Gonçalo do Amarante faça o efetivo controle de uso dos veículos oficiais da Guarda Municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (3) e busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
A recomendação indica a instalação de sistemas de rastreamento em todos os veículos da Guarda Municipal da cidade. Essa medida permitirá a identificação precisa da localização geográfica. Além disso, propõe a identificação externa dos veículos. Dessa forma, será possível a fácil visualização por parte dos cidadãos.
A Promotoria registra que os veículos oficiais são bens públicos de uso especial. Sua utilização é voltada à realização de atividades de Estado. Por conseguinte, é fundamental um controle rigoroso.
A recomendação também solicita a edição de um ato regulamentador. Este ato deve estabelecer formas efetivas de controle. É necessário o registro diário da trajetória dos veículos. Nele, devem constar o local de partida, a quilometragem de saída e a finalidade do deslocamento. Além disso, o registro deve incluir o local de chegada, ocorrências do veículo e a quilometragem de retorno.
O documento fixa prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Defesa Social de São Gonçalo do Amarante se manifeste sobre o acatamento da recomendação. Devem ser informadas as providências ou as justificativas para a não adoção das medidas.
