Logo 96FM

som+conteúdo

Banner_Iluminacao_1366x244px.gif

Política

Justiça nega pedido para indenizar vítimas de acidentes após o fim do DPVAT

DPVAT.PNG

A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União seja responsabilizada e indenize as vítimas de acidentes de trânsito ocorrridas entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, período em que o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, ficou sem regulamentação, mas ainda não havia sido extinto.

A noticia é de JAQUELINE FONSECA. Nesse hiato de tempo, as vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram nessa condição.

Em 2023, uma mudança proposta pelo governo federal fez com que o seguro continuasse existindo, porém sem regulamentação e arrecadação. Em dezembro de 2024, o seguro foi exinto e, em janeiro de 2025, uma lei foi sancionada impedindo — definitivamente — a volta do Seguro DPVAT.

O imbróglio foi apresentado em uma reportagem especial do Metrópoles publicada em novembro de 2025 que mostrou o drama de uma jovem viúva que ficou totalmente sem suporte após a morte do companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.

Conforme a decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade do solicitação do seguro e responsabilização da União e da Caixa Economônica Federal no período em que era gestora do fundo são improcedentes.

Para o juiz Aylton Bonomo Júnior, a União não pode arcar “com recursos próprios” as indenizações que deveriam ser custeadas pelo seguro. O juiz pondera que o DPVAT é de natureza mutualista, ou seja, custeia as indenizações com recursos do próprio fundo e, desta forma, não há amparo legal para que Estado pague essas despesas.

Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas também foi negado. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão da prescrição em eventuais ações individuais.

A DPU recorreu da decisão pedindo reanálise da ação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A defensoria sustenta que a indenização é um direito adquirido dos segurados, e não pode ser “suprimido por falhas administrativas ou orçamentárias”.

Além disso, pede que a Caixa seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao período de 15/11 a 31/12/2023, solicitando ainda a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) crie mecanismos para atender as vítimas que ficaram desastidas.

O recurso ainda não foi analisado. 

Deixe o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado