Juízes alegam ‘dificuldade’ para cumprir decisão do STF e pedem mais prazo sobre penduricalhos

Associações que representam magistrados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento da implementação da decisão que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias extras — à categoria. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator de um dos processos sobre o tema.

As entidades afirmam que tribunais de todo o país enfrentam “dificuldades” para compreender e operacionalizar a decisão do STF, que estabeleceu quais verbas podem ser pagas e fixou um teto de até 35% sobre os valores. Segundo os magistrados, há risco de descumprimento involuntário da determinação diante de dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras.

No pedido, os juízes querem que a limitação passe a valer apenas após a publicação do acórdão, a apresentação de recursos e um novo julgamento por parte da Corte. Além disso, solicitam um prazo adicional de pelo menos 30 dias após essas etapas para que os tribunais consigam se adequar às mudanças.

Apesar de pedirem o adiamento das restrições, as associações defendem a implementação imediata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), rebatizado como “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”, que prevê aumento de 5% no subsídio a cada cinco anos de atividade.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a medida ajudaria a amenizar os impactos da decisão do STF, especialmente para aposentados e pensionistas, que teriam sido mais afetados pela limitação das verbas extras.